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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE

142	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO DIREITOS POLITICOS

143	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

144	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO

145	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

146	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

147	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

148	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL

149	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL

150	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL

151	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO
	Indexação:	APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

152	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR

153	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

154	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA

155	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

156	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03712 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER HIPÓTESE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA

157	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03713 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, E À PROPRIEDADE.
	Indexação:	GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE

158	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06735 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS DE GOVERNADOR DE ESTADO, SENADOR E DEPUTADO FEDERAL SEJAM EXERCIDOS SOMENTE POR BRASILEIROS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO GOVERNADOR SENADOR DEPUTADO FEDERAL

159	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06736 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NATURALIZAÇÃO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO

160	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00978 DT REC:13/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA UM SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PARLAMENTARISMO

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