| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 EM ANALISE  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95,
para eliminar contradição e omissões, ficando
assim redigido:
"Art. 95 -
..................................................
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária transitada em
julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será
adquirida depois de dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado;" | |
| 4102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se evidente erro de redação no caput
do art. 63, que ficará assim redigido:
"Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:" | |
| 4103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o.,
das Disposições Transtórias, para vincular a
aplicação da norma nele contida às eleições de
1988, ficando assim redigido:
"Art. 5o. -
..................................................
§ 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem......" | |
| 4104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima
identificado, através da criação de um novo
artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do
art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante
fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos
termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo,
dê-se a seguinte redação:
"Art. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
Parágrafo único - não se aplica às terras
indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. | |
| 4105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207,
substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela
expressão "omissão no oferecimento", ficando o
disposto assim corrigido:
"Art. 207 -
..................................................
§ 2o. - A omissão do Poder Público no
oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua
oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente." | |
| 4106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Corrija-se, para compatibilizar com os
dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a
redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165,
eliminando-se a expressão "a tramitação
legislativa", ficando o dispositivo assim
redigido:
"Art. 165 -
..................................................
§ 9o. -
..................................................
I - dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;" | |
| 4107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI,
para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar
com a seguinte redação:
"Art. 4o. -
..................................................
LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao
exercício da cidadania e as ações de "habeas-
corpus" e Habeas-data"." | |
| 4108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57,
para compatibilização, ficando assim redigido:
"Art. 57 -
..................................................
§ 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será
presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como
os demais cargos que serão exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal." | |
| 4109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 236
Substituir, no texto do art. 236, a expressão
"pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela
Fazenda Nacional". | |
| 4110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se a reunião em um só parágrafo,
remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do
art. 144, que ficaria com a seguinte redação:
"Art. 144 -
..................................................
§ 2o. - A polícia rodoviária e a polícia
ferroviária federais, órgãos permanentes,
estruturados em carreira, destinam-se, na forma da
lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das
ferrovias." | |
| 4111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 100 -
..................................................
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais, apresentados
até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o
final exercício seguinte, data em que terão
atualizados os seus valores." | |
| 4112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao final do caput do art, 117 deve ser
acrescentado: permitida uma recondução, excluindo-
se o mesmo texto da parte final do parágrafo único
do art. 116. | |
| 4113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim:
Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
I - Juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento; | |
| 4114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra
auditoria do plural. | |
| 4115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação
seguinte:
Art. 81 -
..................................................
.............................................
§ 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos
deverão completar o mandato de seus
antecessores. | |
| 4116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na referência ao Presidente, contida no
inciso I do art. 87, diga-se:
Presidente da República. | |
| 4117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja
dada a redação seguinte:
Art. 93 -
..................................................
.............................................
II -
..................................................
.............................................
b - a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na entrância e que o juiz
integre a primeira quinta parte da respectiva
lista de antiguidade, salvo se não houver com
tais requisitos quem aceite o lugar vago. | |
| 4118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na alínea "b", inciso I, do art. 96,
substitua-se a palavra "correicional" por
correcional. | |
| 4119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na parte final do inciso II do art. 71, onde
ler-se à erário público leia-se ao erário público. | |
| 4120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe
um parágrafo único.
Assim:
Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União e
especialmente sobre:
.............................................
.............................................
.............................................
Parágrafo único - É prescindível a sanção do
Presidente da República nos casos
especificados nos arts. 48, 51 e 52. | |
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