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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Banco
expandEMEN (188)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (23)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (2)
AM (64)
BA (2)
CE (1)
ES (2)
MG (8)
PA (7)
PB (1)
PE (4)
PI (8)
PR (1)
RJ (1)
RN (1)
RO (1)
RS (2)
SC (11)
SE (1)
SP (71)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (4)
08 (183)
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão no título do Capítulo VI e no texto dos artigo 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPSOTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional e cultural dos povos indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 6o. Poderão as organizações sindicais intervirem, como terceiro interessado ou substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, desde que comprovada a implicação, que delas possa advir, de prejuízo direto ou indireto para a atividade ou profissão." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contêm proposta de restrição à prerrogativa dos sin- dicatos, de funcionarem em processos trabalhistas como ter- ceiros interessados ou substitutos processuais, condicionando aquela posição a implicação de prejuizo, direto ou indireto, para a atividade ou profissão. Os sindicatos, obviamente, só adotarão as posições de subs- titutos processuais e de terceiros interessados, quando hou- ver interesse para tanto, em defesa dos integrantes da ca- tegoria representada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 187 O ART. 187 DO PROJETO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 187 - SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08126 REJEITADA  
 Autor:  CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: §§ 1o., 2o., e 3o., do art. 199 DISPOSITIVO A ADITAR 1. Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do artigo 199. 2. Inclua-se nas Disposições Complementares e Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados por notários e registradores." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08134 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do Art. 14, § 2o., do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - As despesas com pessoal das Administrações direta e indireta dos Estados e Municípios não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, de sua receita própria. Parágrafo único - Quando a despesas de pessoal atingir o limite fixado neste artigo, enquanto permanecer o excesso, fica vedado aos Estados e Municípíos contratar ou admitir qualquer servidor público ou conceder vantagens financeiras, ressalvado o reajuste destinado a compensar a desvalorização da moeda." 
 Parecer:  Embora bastante oportuna, a presente emenda versa sobre matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08135 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do art. 14, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - nenhum servidor público dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municípios, poderá receber, a qualquer título, dos cofres públicos importância superior à fixada como remuneração do Chefe do Poder Executivo respectivo." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 471 - Fica extinto o instituto da enfiteuse, sendo facultada aos foreiros, a remição dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contrats. § 1o. - Inexistindo cláusula contratual, aplica-se, subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União. § 2o. - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados por outra modalidade de contrato. § 3o. - Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura a partir da orla marítima, só poderão ser alienados ou inscritos como ocupados com cláusula de garantia de preservação do meio ambiente e proibitiva de privatização das praias. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto original, desde que se lhe façam algumas alterações de redação ou de detalhes. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração igual, dividida em subsídio e representação mensal e ajuda de custo anual. § 1o. - O subsídio estará sujeito aos impostos gerais, inclusive o de rendas e os estraordinários. § 2o. - A ajuda de custo será paga em duas parcelas, no início e no término da sessão legislativa ordinária. § 3o. - Na convocação extraordinária, a ajuda de custo será paga pela metade. § 4o. - A representação não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08166 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 84. 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos Peritos Criminais e Médicos Legistas. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional, devendo ser tra- tada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08213 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A matéria referida na Emenda trata de assunto não cons- titucional, deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08316 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08317 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O Relator optou pela redação do texto original sem a ex- plicitação sugerida pelo Nobre Constituinte. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
 Parecer:  A concessão de bolsas deve ficar condicionada às disposi- ções do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08319 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
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