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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (874)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (110)
APROVADA (81)
Partido
PMDB (382)
PFL (151)
PDT (97)
PDS (71)
PT (55)
PTB (41)
PSB (21)
PL (19)
PC DO B (16)
PDC (16)
PCB (5)
Uf
AC (18)
AL (6)
AM (14)
BA (66)
CE (23)
DF (32)
ES (35)
GO (17)
MA (10)
MG (76)
MS (8)
MT (20)
PA (12)
PB (14)
PE (50)
PR (78)
RJ (149)
RN (8)
RO (18)
RS (109)
SC (7)
SE (7)
SP (97)
TODOS
Date
expand1987 (873)
expand1980 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta. Prejudicada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o Seguinte dispositivo: Art. É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. É assegurada ao professor uma remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 41; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41. - A exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados é monopólio da União e a concessão é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada por atribuir ao Congresso atividade que extrapola suas possibilidades técnicas. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 30. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade. Prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no capítulo referente a Família, o seguinte dispositivo, renumerando os demais: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Prejudicada. Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma- téria afeta à legislação ordinária. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 11 pelo seguinte: "Art. 11 - O Estado fornecerá "certificados de educação" aos estudantes do ensino secundário e superior que demonstrarem insuficiência financeira, em termos de renda familiar, e hajam satisfeitos os requisitos intelectuais de admissão. § 1o. - Os "certificados de educação" serão utilizados pelos pais e estudantes, em pagamento da instituição escolar, tendo estes liberdade de escolha da instituição pública ou privada que desejam cursar. § 2o. - Os "certificados de educação" serão descontáveis em bancos públicos e privados, aos quais será garantido imediato reembolso, nas condições conveniadas com o Ministério da Educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... I - ........................................ II - ...; dentro desse critério será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade. 
 Parecer:  O ensino religioso, independentemente de credos e teologias, já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais o parágrafo 3o., no art. 39, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, e dê-se-lhe a seguinte redação: Art. 39. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É dever dos meios de comunicação contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. 
 Parecer:  Acatada no mérito, nos incisos II e III do art.44. Aprovada parcialmente. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com a seguinte redação: Art. 10. .................................... Parágrafo único. Os curso teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o. do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 3o. .................................... I - ........................................ VII - oferecimento de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI), no substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... VI - Para os efeitos do disposto no inciso anterior, é criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que a lei complementar estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, assegurando-se aos professores do curso de alfabetização, ou especializados no ensino de treinamento de alunos deficientes, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário-base, pela prestação desses serviços. VII - (redação do atual incisoVI) 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Suprimam-se, do art. 11, o § 2o. e suas letras, e dê-se ao seu § 1o. a designação de parágrafo único, com a redação abaixo, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 11. .................................... Parágrafo único. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a seguinte redação: Art. 30. É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, organizada na conformidade das leis brasileiras. 
 Parecer:  Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da lei ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída."" Dessa forma, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... § 1o. Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e outras formas de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas, salvo aquela que vise proteger à formação do menor, ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 37 do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. "Art. 37. Os planos e programas para construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de impacto ambiental, dependerão da aprovação dos órgãos competentes do Poder Executivo para defesa do meio ambiente e de preservação dos recursos naturais, e da prévia comunicação ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Porque defendemo a aprovação, e não mera comunica- ção ao Congresso Nacional. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no "caput" do art. 45. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de preferência, públicos. Os particulares, serão apenas complementares e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
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