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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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1270[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
expandEMEN (1270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31601 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI. Suprima-se o inciso XVI do art. 77. "Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31602 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 228 Substitua-se o caput do art. 228 pelo seguinte: "Art. 228. A intervenção do estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender a segurança nacional ou interesse coletivo, nos termos da lei". 
 Parecer:  A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de conteúdo. Pela rejeição. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: caput do art. 265 Substitua-se o caput do art. 265 pelo seguinte: "Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantida a preservação de seu valor real, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  A emenda visa a aperfeiçoar a redação do "caput" do art. 265 do projeto. Embora concordemos com o autor ENTENDENDO que o referido dispositivo acha-se, realmente, mal formulado, não adotaremos integralmente sua proposta. Pela aprovação parcial. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 248, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 248, pelo seguinte: "§ 2o. O Juíz deferirá de plano a inicial; não o fazendo dentro de 60 (sessenta) dias, a matéria será avocada pelo Tribunal, que, nos 5 (cinco) dias seguintes indicará novo Juiz para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando a imissão operar-se-á automaticamente". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31605 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 7o. Acrescente-se ao art. 7o mais um inciso, numerado como inciso II, renumerando-se os demais sequencialmente, com a seguinte redação: "II - aviso prévio, na forma da lei". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda que supre omissão involutária no texto do Projeto. Pela aprovação. 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31606 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o. Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo seguinte: "III - fundo de garantia do tempo de serviço, com indenização complementar, nos termos da lei". 
 Parecer:  Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi- ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui matéria a ser regida pela legislação ordinária. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31607 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se o art. 256. "Fica suporimido o art. 256". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31608 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, art. 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: "II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31609 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o, § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 6o. pelo seguinte: "§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentátoria aos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31610 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 6o. pelo seguinte: "§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31611 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 9o., § 6o. Suprima-se o § 6o. do art. 9o. "Fica suprimido o § 6o. do art. 9o". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, onde está disposto que os sindicatos rurais adotarão os mesmos princípios dos sindicatos urbanos, conforme dispuser a lei. Entretanto, não é possível dispensar essa norma, porque é preciso propiciar ao sindicalismo rural, por imperativo constitucional, a mesma sistemática que for dada ao urba- no. Somos pela rejeição. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31612 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade. 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31613 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "b", inciso XI Substitua-se a alínea "b" do inciso XI do art. 31 pela seguinte: b - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31614 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se uma alínea "e" ao art. 265, com a seguinte redação: "e) pensão por morte do segurado, aos dependentes, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31615 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 106, incisos I e II do § 1o. Suprimam-se os incisos I e II do § 1o. Ficam suprimidos os inciso I e II do § 1o. do art. 106. 
 Parecer:  A idéia da escolha de uma parte dos Ministros do TCU pelo Congresso Nacional está arraigada, até o momento, perante a maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 19. Substitua-se o § 19 do art. 6o. pelo seguinte: "§ 19 - O preso, por estar nesta condição, não perde o direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral". 
 Parecer:  A Emenda atribui direitos ao preso que estão conferidos pelo Substitutivo. Há apenas uma pequena divergência de ordem redacional. A Emenda, assim, fica aprovada parcialmente. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31617 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 10. Substitua-se o § 10 do art. 6o. pelo seguinte: "§ 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31618 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 48. "§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros, cabendo ao Estado, com exclusividade, a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de representação, bem como distribuição". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31619 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 7o. Substitua-se o "caput" do art. 7o. pelo seguinte: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores assalariados". 
 Parecer:  Entendemos que o "caput" do artigo 7o. deve referir-se aos trabalhadores, de forma geral. Os direitos que relaciona aplicam-se, alguns, a autônomos e empregados, outros, somente a empregados. A aplicabilidade de cada um a uma ou outra si- tuação é evidente. A restrição do dispositivo aos assalariá- dos poderia abrir margem à interpretação de carecerem ou au- tônomos de todos aqueles direitos. 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31620 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso VI. Substitua-se o inciso VI do art. 7o. pelo seguinte: "VI - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo". 
 Parecer:  O texto do dispositivo a que se dirige a emenda objetiva explicitar a validade do preceito do salário mínimo nos casos específicos de remuneração variável. Nos demais casos, não cabe dúvida a respeito da aplicabilida- de do peso determinado pelo mínimo. Por essa razão, julgamos conveniente manter no Substitutivo, a expressão que o autor pretende suprimir. Pela rejeição. 
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