| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31601 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI.
Suprima-se o inciso XVI do art. 77.
"Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 228
Substitua-se o caput do art. 228 pelo
seguinte:
"Art. 228. A intervenção do estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender a segurança nacional ou
interesse coletivo, nos termos da lei". | | | | Parecer: | A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de
conteúdo.
Pela rejeição. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31603 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: caput do art. 265
Substitua-se o caput do art. 265 pelo
seguinte:
"Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos
termos da lei, garantida a preservação de seu
valor real, obedecidas as seguintes condições:". | | | | Parecer: | A emenda visa a aperfeiçoar a redação do "caput" do art.
265 do projeto. Embora concordemos com o autor ENTENDENDO que
o referido dispositivo acha-se, realmente, mal formulado, não
adotaremos integralmente sua proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 248, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 248, pelo
seguinte:
"§ 2o. O Juíz deferirá de plano a inicial;
não o fazendo dentro de 60 (sessenta) dias, a
matéria será avocada pelo Tribunal, que, nos 5
(cinco) dias seguintes indicará novo Juiz para se
pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de quando a imissão operar-se-á automaticamente". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31605 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 7o.
Acrescente-se ao art. 7o mais um inciso,
numerado como inciso II, renumerando-se os demais
sequencialmente, com a seguinte redação:
"II - aviso prévio, na forma da lei". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda que supre omissão involutária no texto
do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o.
Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo
seguinte:
"III - fundo de garantia do tempo de serviço,
com indenização complementar, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao
trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi-
ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação
empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui
matéria a ser regida pela legislação ordinária. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31607 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256.
Suprima-se o art. 256.
"Fica suporimido o art. 256". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31608 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 194
Ao capítulo III, da Segurança Pública, art.
194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
"II - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31609 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o, § 5o.
Substitua-se o § 5o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentátoria aos direitos e
liberdades fundamentais". | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31610 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31611 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 9o., § 6o.
Suprima-se o § 6o. do art. 9o.
"Fica suprimido o § 6o. do art. 9o". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 6o., do art.
9o., do Substitutivo, onde está disposto que os sindicatos
rurais adotarão os mesmos princípios dos sindicatos urbanos,
conforme dispuser a lei.
Entretanto, não é possível dispensar essa norma, porque
é preciso propiciar ao sindicalismo rural, por imperativo
constitucional, a mesma sistemática que for dada ao urba-
no.
Somos pela rejeição. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31612 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa;
Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o.
Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo
seguinte:
"§ 5o. - A representação de mais de um
sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade
de interesses profissionais, será fixada por lei
ou convenção celebrada entre as partes
interessadas". | | | | Parecer: | A Emenda visa dispor que a representação, na caso de
pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir
de convenção coletiva ou da lei.
Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen
tação.
Somos pela prejudicialidade. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31613 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "b",
inciso XI
Substitua-se a alínea "b" do inciso XI do
art. 31 pela seguinte:
b - os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31614 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 265
Acrescente-se uma alínea "e" ao art. 265, com
a seguinte redação:
"e) pensão por morte do segurado, aos
dependentes, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31615 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 106, incisos I e
II do § 1o.
Suprimam-se os incisos I e II do § 1o.
Ficam suprimidos os inciso I e II do § 1o. do
art. 106. | | | | Parecer: | A idéia da escolha de uma parte dos Ministros do TCU pelo
Congresso Nacional está arraigada, até o momento, perante a
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31616 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o., § 19.
Substitua-se o § 19 do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 19 - O preso, por estar nesta condição,
não perde o direito ao respeito de sua dignidade e
de sua integridade física e moral". | | | | Parecer: | A Emenda atribui direitos ao preso que estão conferidos
pelo Substitutivo. Há apenas uma pequena divergência de ordem
redacional.
A Emenda, assim, fica aprovada parcialmente. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31617 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o., § 10.
Substitua-se o § 10 do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir". | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31618 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o., § 48.
"§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros, cabendo ao Estado, com exclusividade, a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de representação, bem como
distribuição". | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31619 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: "caput" do art. 7o.
Substitua-se o "caput" do art. 7o. pelo
seguinte:
"Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos
trabalhadores assalariados". | | | | Parecer: | Entendemos que o "caput" do artigo 7o. deve referir-se
aos trabalhadores, de forma geral. Os direitos que relaciona
aplicam-se, alguns, a autônomos e empregados, outros, somente
a empregados. A aplicabilidade de cada um a uma ou outra si-
tuação é evidente. A restrição do dispositivo aos assalariá-
dos poderia abrir margem à interpretação de carecerem ou au-
tônomos de todos aqueles direitos. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31620 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso VI.
Substitua-se o inciso VI do art. 7o. pelo
seguinte:
"VI - garantia de salário fixo, nunca
inferior ao salário mínimo". | | | | Parecer: | O texto do dispositivo a que se dirige a emenda objetiva
explicitar a validade do preceito do salário mínimo nos casos
específicos de remuneração variável.
Nos demais casos, não cabe dúvida a respeito da aplicabilida-
de do peso determinado pelo mínimo. Por essa razão, julgamos
conveniente manter no Substitutivo, a expressão que o autor
pretende suprimir.
Pela rejeição. | |
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