Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31612 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31612 - PREJUDICADA
 

Autoria
CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas".
 

Remissão
A0A020200009 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:009 PAR
 

Parecer
A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade.