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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31612 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31612 - PREJUDICADA
Autoria
CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas".
Remissão
A0A020200009 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:009 PAR
Parecer
A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade.