Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o. Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo seguinte: "III - fundo de garantia do tempo de serviço, com indenização complementar, nos termos da lei".

Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi- ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui matéria a ser regida pela legislação ordinária.