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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
PAULO MACARINI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (430)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB (424)
PT (6)
Uf
RS (2)
SC (428)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (420)
expand1986 (1)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II - Da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. - Constitui monopólio da Seguridade Social: I - Seguro contra acidentes do trabalho; II - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 
 Parecer:  O monopólio proposto na emenda não pe recomendável. Pela rejeição. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11099 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Parágrafo Único do artigo 308, passará a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de potência até 20.000 KVA, para uso industrial próprio. 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11100 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273: § 6o. - O imposto de que trata o ítem III, não incidirá sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o. ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio - nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu - los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui - ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal , pelos Territórios e Municípios. Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi- ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu- nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre - tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan - te prevê o § 5o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11101 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a ter a seguinte redação. II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, assim como, sobre operação de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11102 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" no inciso II do § 11o. do art. 272: c - sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11103 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o seguinte artigo: Art. - O ensino do cooperativismo constituirá disciplina obrigatória, nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à Lei ordinária. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11104 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do artigo 68 e suprime o § 1o. e seus incisos bem como o § 2o., 3o., do mesmo artigo, que passará a ter a seguinte redação: Art. 68 - A Sociedade Civil poderá organizar Conselho Comunitário com o objetivo de colaborar, acompanhar e fiscalizar a administração pública, visando a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços. 
 Parecer:  3 Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvi- dores foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constitu- ir numa Câmara de Vereadores paralela. Na mesma forma, esses Conselhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. - A receita da Seguridade Social será formada mediante contribuição tripartite, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado. 
 Parecer:  O Relator entende que a participação igualitária de em- pregados, empregadores e União no custeio da Previdência é critério historicamente superado, eis que o próprio sistema de financiamento hoje em vigor possui caráter seletivo e re- distributivo, onerando proporcionalmente mais as empresas do que os trabalhadores. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11106 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção II - da Previdência Social o seguinte artigo: Art. - A administração dos órgãos de direção, em nível regional e nacional, da Previdência Social, serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, da classe operária e dos empregadores. 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11107 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo: Art. - A Previdência Social é monopólio da União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de Previdência Social. 
 Parecer:  Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela- tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des- tinado à previdência privada de caráter complementar. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11108 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores" 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, os seguintes artigos, onde couber: Art. - O titular de firma individual e os gerentes, diretores, administradores e gestores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao Sistema de Seguridade Social. Art. - Os gerentes, diretores e administradores das empresas públicas federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de Seguridade Social. Art. - O contribuinte em débito para com o sistema de Seguridade Social, não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, Seção I, o seguinte artigo: Art. - As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios serão feitas exclusivamente pelas instituições financeiras federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o- perações de câmbio de interesse das entidades da organização indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municipios. Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en- tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen- temente administrativa. Pela rejeição. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 349 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis- positivo de justiça social no setor de saúde. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12097 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I Art. - O vencimento do servidor público, civil militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Municípios, assim como da administração direta ou indireta , de autarquias, de fundações ou economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênios, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. é - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam confgelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 396. 
 Parecer:  O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende ' suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno". Pela rejeição. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12099 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. ao art. 95, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a cumulação remunerada de proventos de inatividade com o exercício de cargos ou empregos na administração pública direta ou indireta e sociedade controlado pelo poder público, salvo os casos previstos no artigo 87. 
 Parecer:  a proibição de acumulações abrange quelquer servidor, civil ou militar 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12100 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o Caput do Art. 298: Art. - As despesas com pessoal, ativo e inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 30% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no artigo 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto entendemos prejudicada a emenda em questão. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12101 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 349: "É vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde sob qualquer forma, inclusive isenções fiscais e abatimentos de despesas dos rendimentos para efeito de tributação"". 
 Parecer:  A emenda em apreso foi aprovada em seu mérito no Art. 348, § 4o., II. 
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