Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo: Art. - A Previdência Social é monopólio da União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de Previdência Social.

Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela- tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des- tinado à previdência privada de caráter complementar.