| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08765 REJEITADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do § 1o. do art. 335 as
palavras:
FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16185 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 416
§ - A fim de atender às necessidades básicas
de alimentação, moradias, vestuário, e saúde das
familias carentes, a União, os Estados e o
Distrito Federal constituirão o "Fundo de Proteção
à Família", destinando dois por cento de suas
receitas de impostos. A lei definirá os critérios
de sua aplicação. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o Substitutivo, ao
tratar dos orçamentos, veda a vinculação de receita de nature
za tributária a órgãos, fundos e despesas.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16197 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 84 | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16804 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 432 do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao artigo 432 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 432 - Fica extinto o pagamento de
subsídios e de demais benefícios dos
ex-Presidentes da República, ex-Governadores de
Estado e de ex-Prefeito Municipais, obtidos em
função do exercício de mandato, desde que seja
detentor de mais de um cargo público. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende alterar a redação do art. 432,
no sentido de condicionar o benefício à detenção, por parte
do beneficiário, a mais de um cargo público.
Não nos parece razoável a condição proposta, uma vez que
poderá o ex-Presidente se já tiver ocupado outro cargo, há de
receber proventos, não carecendo, na maioria dos casos, de
pensão especial.
Somos pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22925 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator
Inclua-se no artigo 247 o seguinte Parágrafo
Único.
Art. 247
§ Único - No processo administrativo de que
trata o presente artigo, deve constar, plano para
o adequado aproveitamento da área a ser
desapropriada, de modo a serem fixadas famílias em
condições de promover e desenvolver a produção
agrícola ou pecuária. | | | | Parecer: | A matéria constante do parágrafo único que o autor desta
Emenda propõe acrescentar ao art. 247 é passível de trata-
mento através de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22933 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda do substitutivo do Relator
Dê-se ao item VII do artigo 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o.
VII - Gratificação natalina como décimo
terceiro salário, com base na remuneração integral
de dezembro, mas proporcional ao número de meses
de trabalho no ano; | | | | Parecer: | O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem,
por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6
meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le-
gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe-
lecer o princípio do direito. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22945 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Suprima-se o artigo 94 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo
único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per-
mite a manutenção do decreto-lei.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22947 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo ao Relator
Dê-se a letra "b" do item III do artigo 82, a
seguinte redação:
Art. 82
I -
II -
III - aprovar
a)
b) por maioria absoluta, voto de confiança. | | | | Parecer: | A emenda propõe maioria absoluta para aprovação de voto
de confiança ao Primeiro-Ministro.
Após o exame da emenda, conclímos por sua rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22949 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Inclua-se nas disposições transitórias,
Título X, onde couber:
Art. - fica criada a Superintendência do
Desenvolvimento do Vale do Rio Parnaíba, com sede
na cidade de Teresina, Capital do Piauí.
Parágrafo único - A Lei estabelecerá sua
competência, área de atuação, fontes de recursos,
estrutura de funcionamento e incentivos que
poderão ser concedidos. | | | | Parecer: | A propositura do Ilustre Constituinte é no sentido da
criação de uma Superitendência de Desenvolvimento para o Es-
tado do Piauí, o que indiscutivelmente, contribuiria para re-
verter o quadro de pobreza por que pausa o Estado. Todavia,
pela orientação contida no Substitutivo do Relator caberá a
Lei Complementar dispor sobre a matéria, razão pela qual,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22980 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 93 § 2o. a seguinte redação:
Art. 93
§1o.
§2o. - A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação, à Câmara Federal, de projeto de
lei ou proposta de emenda à Constituição
devidamente articulado por no mínimo três
entidades de direito privado, e subscrito por, no
mínimo cinco por cento do eleitorado nacional,
distribuidos em, pelo menos, cinquenta e um por
cento dos Estados, com não menos de dois por cento
dos eleitores de cada um deles. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a elevação do número de subs-
critores populares para apresentação de projeto de lei.
A redação proposta, além de elevar o número de subscri-
tores para a participação popular, tornou o texto de difícil
entendimento.
Pela rejeição da emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22982 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item II do parágrafo 4o. do
art. 92 a seguinte expressão:
"Ou o sistema parlamentar de Governo" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do inciso II, do parágrafo
4o. do artigo 92, da expressão "sistema parlamentar de Gover-
no", por considerar antidemocrática a não aceitação de emenda
à Constituição que proponha a alteração da forma de Governo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22983 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 14 do artigo 6o. a seguinte
redação:
§ 14 - A publicidade dos atos processuais
somente poderá ser restrita pela lei quando a
defesa da intimidade individual ou familiar, ou o
interesse social o exigir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo, que trata da publicidade dos atos pro-
cessuais.
A redação do Substitutivo, com pequena alteração, pare-
ce-nos mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22984 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se onde couber, no Título X
disposições transitórias.
Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos,
prorrogáveis por lei, a contar do exercício
financeiro seguinte ao da promulgação desta
Constituição, será concedido ao Estado do Piauí
redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas
dos impostos federais cobrados nesse Estado, como
forma de incentivo ao seu desenvolvimento
econômico e social.
Parágrafo único - A lei estabelecerá os
critérios de aplicação dos benefícios desse
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que pretende conferir tratamento tri-
butário privilegiado ao Estado do Piauí.
Não obstante deva-se reconhecer as carências financeiras
daquela unidade da Federação, a providência em tela constitui
discriminação injustificável, tendo em vista necessidades
idênticas de outros Estados.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22985 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112,
as seguinte palavras após "Tribunal Superior
Eleitoral"
"que convocará eleição a ser realizada dentro
de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o
tempo do mandato, tomando posse cinco dias após
suas diplomação. | | | | Parecer: | Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe
acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para
Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A
matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti-
gos 113 e 114 do Substitutivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22986 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no artigo 112 as palavras "do
Brasil" após a palavra "constituição" | | | | Parecer: | Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a
ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua
posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli-
citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22987 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 1o. do artigo 47 a seguinte
redação:
Art. 47 ....................................
§ 1o. - A eleição do Governador do Distrito
Federal e dos Deputados Distritais, será realizada
simultâneamente com as eleições de Deputados
Estaduais, Federais, Senadores e Governadores dos
Estados, para mandato de quatro anos, na forma da
lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22988 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital Federal, de primeiro
de março a trinta de junho e de
primeiro de agosto e quinze de dezembro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22989 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substitua-se no Parágrafo Único do artigo 131
a palavra "Presidente" por "Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | O Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Minis-
tro, tal como está colocado no artigo 131 do Substitutivo.
Não procede, portanto, a Emenda que pretende mudar a expres-
são "voto do Presidente" por "voto do Primeiro-Ministro",
posto que se trata da mesma pessoa.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22990 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210
Art. 210 -
§ - A lei complementar fixará a alíquota
máxima do imposto referido no item II deste
artigo. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22991 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
estado, território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
|
