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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
PMDB (1)
Uf
RJ (14)
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07512 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 165 e 166 (Implica modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o., do art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.) ----------------------TEXTO Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional, e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros repousam na confiança da Câmara dos Deputados e exoneram-se quando ela lhes venha a faltar. § 2o. - A moção de confiança solicitada pelo Governo ao apresentar-se à Câmara dos Deputados ou em outra qualquer oportunidade, considera-se aprovada pelo voto da maioria simples. § 3o. - A moção de censura deve ser apresentada, no mínimo, por 1/5 dos membros da Câmara, e aprovada pelo voto da maioria de seus membros, com apreciação iniciada 48 horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar 3 dias. A moção de censura somente poderá ser apresentada 6 meses depois da posse do Primeiro-Ministro. § 4o. - O voto contrário da Câmara dos Deputados a uma proposta do Conselho de Ministros não importa obrigação de renúncia, a não ser que dela tenha ele feito questão de confiança. Art. 166 - A aprovação de moção de censura ou a rejeição de voto de confiança só implicarão exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros se a Câmara eleger, em 48 horas, por maioria absoluta, o sucessor do Chefe do Governo. Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade de constituir-se novo Governo por falta de apoio parlamentar, comprovada em sucessivas recusas a três Conselhos nomeados, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal e convocar eleições extraordinárias. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07702 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 III e)... ", com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08017 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (Com modificações correlatas) Texto Suprima-se a expressão "moção reprobatória nos artigos 167, 168, 170 e 173. 
 Parecer:  Emenda aprovada com as alterações oferecidas,pelo Subs- titutivo, ao Sistema Parlamentarista de Governo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08024 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO TEXTO Suprima-se os artigos 438 e 439. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14533 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, Título IV, dispositivo nos seguintes termos, onde couber: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelo dano que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso deixou-se de fora um importante dispositivo que deve constar do texto constitucional, sem dúvida alguma. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25488 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 140 e §§ Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do artigo 77 e parágrafo único do art. 77. Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25490 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 171, § 2o. - Redija-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25491 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 135 - Redija-se o "caput": Art. 135 - Os estatutos da Magistratura obedecerão a lei complementar federal, observados os seguintes princípios: "..........................................." 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes- to-me favorável à aprovação da Emenda, na forma do Substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25492 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 148 - Acrescentar parágrafo único: "Art. 148 - ................................ Parágrafo único - Caberá ainda recurso extraordinária quando a decisão do Superior Tribunal de Justiça contrariar manifestamente decisão do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25499 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Na forma do Substitutivo, pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo IV, Seção II. Inclua-se, onde couber, o parágrafo seguinte: é - Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Incidem, aqui, as mesmas considerações deduzidas no pa- recer destinado à emenda 2p00303-1. Assim, opino pela aprovação, nos termos da supra aludida emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto "Suprima-se o § 2o. do artigo 243". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do artigo 243, que trata do ensino a ser ministrado , em qualquer nível, na lín- gua portuguesa. O proponente justifica a medida mostrando que a exigên- cia de exclusividade, em qualquer nível de ensino, no emprego do idioma nacional, não se coaduna com a política educacional de convênios e de intercâmbio entre as universidades brasi- leiras e estrangeiras. Se exigência houvesse, ela deveria ser restrita aos 1o. e 2o. graus. O Relator vota pela aprovação nos termos da emenda cole tiva No.