separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
BA in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  181 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (181)
Banco
expandEMEN (181)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
NÃO INFORMADO (37)
APROVADA (12)
Partido
PMDB (87)
PFL (61)
PCB (33)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (181)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ementa Endossa a Proposta da Campanha Nacional Pela Reforma Agrária Com Modificações. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social e Econômica - Reforma Agrária, os seguintes dispositivos da Proposta da CRNA e entidades filiadas, com as modificações abaixo: Introduza-se ao § 2o. do art. 1o. da Proposta da CNRA alínea do seguinte teor: f) cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais e tributárias, recolhendo tempestivamente o ITR e contribuição de melhoria. .................................................. Introduza-se ao art. 1o. parágrafo com o seguinte conteúdo: é - É vedado o desmembramento, a qualquer título, de imóvel rural em áreas de dimensões inferiores á fração mínima de parcelamento definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). u.u. ........................................ Introduza-se em lugar da expressão Perda Sumária ínsita no § 1o. do art. 1o. da Proposta da CNRA, a expressão "comissão", já consagrada pelo uso ancestral. .................................................. Introduza-se, onde couber, dispositivo do seguinte teor: "Art. Na sucessão causa-mortis como na inter-vivos, o imposto devido será recolhido in natura se o imóvel transmitido tiver área de dimensão superior a sessenta (60) módulos rurais predominantes na região." Substitua-se no texto da Proposta da CNRA a expressão "módulo regional de exploração agrícola" pela expressão jusagrarista consagrada pelo uso e incorporada aos textos legais especializados "módulo rural predominante na região" ou "módulo fiscal". .................................................. Dê-se ao § 2o. do art. 6o. da Proposta da CNRA a seguinte redação: § 2o. - O Poder Público reconhece, por ordem de preferência para fins de concessão de benefícios, incentivos e/ou insenções fiscais e/ou tributárias, o direito à propriedade rural sob a forma cooperativa, comunitária, associativa, condominial, mista ou individual. A concessão de créditos, assistência técnica e quaisquer outras vantagens a produtores rurais obedecerá àquela ordem de preferência e ao pré-requisito da regularidade de recolhimento dos impostos e taxas, como também da contribuição de melhoria." .................................................. Dê-se ao é único do art. 9o. da Proposta da CNRA a seguinte redação: "Parágrafo único. É insusceptível de penhora a propriedade rural até o limite do módulo da propriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Na hipótese, a garantia pelos obrigações limitar-se-á a safra, deduzidas as despesas de custeio." .................................................. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no texto do Substitutivo do Senador SEVERO GOMES o seguinte dispositivo: "Art. ... As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei Complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o é único do artigo 30 do Substitutivo do Relator da Comissão da ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no texto do substitutivo do Senador SEVERO GOMES como disposição transitória: "Art. ... A União incorporá imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de Ministro, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá a rigorosa auditagem os gastos públicos dos estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará, no prazo de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da Comissão de Auditores terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Veda penhora de pequena propriedade rural familiar, fazendo-a incidir sobre a safra até o limite das despesas de custeio. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à REFORMA AGRÁRIA, o seguinte dispositivo: "Art.... É insuceptível de penhora a propriedade rural familiar até o limite de um módulo rural predominante na região, incluida a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida e não possua nenhum outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações em mora limitar-se-á safra, deduzidas as despesas de custeio e manutenção da família do devedor." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o. e 2o. do art. 29 a seguinte redação: § 1o. - A desapropriação de que trata este art. é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Presidente da República, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. ...... § 2o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exta correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 25 Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 5 anos, ininterruptos, de boa-fé, e com justo título, de imóvel urbano, de até 250m¿ de área, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo único. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário, o direito ao usucapião nos termos deste artigo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATORqc - Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais e Transitórias da Constituição: Art. - Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser conduzidos todos os criminosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 17 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica e, no "caput" do referido artigo, elimine-se a expressão "de transporte". "Parágrafo único. No mesmo prazo, o Congresso Nacional deverá estudar e votar projeto de Plano Nacional Coordenado de Transportes, enviado ao Parlamento pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do § 1o. do art. 12 do substitutivo: "§ 1o. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência, garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 27 do substitutivo pela seguinte: "Parágrafo único. A propriedade do imóvel rural cumpre a função social quando, simultaneamente: I - é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; II - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; III - observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho; IV - propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam, assim como de suas famílias; V - atenda aos princípios da justiça social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... A lei fixará limites à extensão da propriedade privada da terra rural, segundo as regiões e as zonas agrícolas, promoverá e imporá o racional aproveitamento da terra, objetivando a eliminação do latifúndio e a reconstituição de unidades produtivas, dando prioridade à pequena e média propriedades." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... É vedado às pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural que cumpra a função social, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias-primas, a geração de empregos e o bem-estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificaçãoe irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária." 
 Parecer:  Acatada para disposição transitória que determina leis de po- lítica agrária. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Parágrafo Único do Artigo 27: Inciso V - não excede os limites de área fixados em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Caput do Artigo 17: Art. 17. e de energia. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo de capital e tecnologia esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a este artigo o no. 26 e renumere-se os demais. Art. 26 - Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-à a propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima