Dá nova redação ao art. 25 Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 5 anos, ininterruptos, de boa-fé, e com justo título, de imóvel urbano, de até 250m¿ de área, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo único. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário, o direito ao usucapião nos termos deste artigo.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.