Dê-se a este artigo o no. 26 e renumere-se os demais. Art. 26 - Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-à a propriedade.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.