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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

321	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00576 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118, & 4o., alínea "d". No art. 118, & 4o, alínea "d", onde se lê "separação dos poderes", leia-se o "funcionamento dos poderes".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A separação de Poderes preconizada no Projeto, refere-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou do Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no art. 3o.

322	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00578 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Moditicativa Dispositivo Emendado: Art. 343 e seguintes A Seção 1a. denominada "da Saúde", do Capítulo II, do Título IX da Ordem Social", passa a ser o Capítulo III; a Seção 2a. denominada da "Previdência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser Capítulo IV; a Seção 3a. denominada da "Assistência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III denominado da "Educação e Cultura", do mesmo Título, passa a VI, remunerando-se os demais Capítulos.
	Parecer:	A alegação não é procedente. As seções a que se refere o Constituinte tratam de matérias congêneres, não se justifi- cando, pois, sua inclusão em capítulos distintos.

323	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00580 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 300, Título 8o., Art. 327 a 331 No Art. 300, cujo Título é o 8o, denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 257)
	Parecer:	O sistema financeiro demarca temática prória da ordem e- conômica, de nítida diferenciações das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido p ela emenda. Pela rejeição.

324	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes Após as palavras "Seção VIII", do "processo legislativo" inclua-se "Subseção I, Das Disposições Gerais". No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a denominação "Das leis e da sua elaboração". No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se Subseção IV.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão VIII do capítulo I do título V.

325	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00582 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415 Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407 até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300)
	Parecer:	A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a- propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca- sião da aprovação do novo texto constitucional. Pela rejeição da Emenda.

326	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 277 do anteprojeto: Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos seguintes: & 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20% do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis - tematização, aos Estados exportadores. Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis- positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu- lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i- tem II, alínea "a" do Projeto em exame. Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra- ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos pela rejeição da Emenda.

327	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00584 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 475, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pretende a Emenda estender aos delitos em matéria elei- toral a anistia de que trata o art. 475 do Projeto, que pre- tende ser alterado. O objetivo da concessão da anistia, entretanto, é o de reparar injustiças praticadas durante o período de autorita- rismo no que concerne às posições políticas e ideológicas. Não cabe, a nosso ver, a ampliação para delitos eleito- rais ou comuns. Pela rejeição da Emenda.

328	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00585 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 285 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, sob o fun- damento de que, autorizando o financiamento de tais institui- ções, a União induz o público a neles confiar. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto. Assim, somos pela sua rejeição.

329	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00587 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto da Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar"
	Parecer:	A seção II trata exclusivamente do servidor público ci- vil, não cabendo, pois, qualquer referência ao militar.

330	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00588 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1.967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

331	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00589 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, do Anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade".
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

332	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
	Parecer:	É inquestionável os serviços prestados às Forças Arma das, à Polícias Militares dos Estados e ao povo por parte dos graduados. Contudo, certas prerrogativas são inerentes a de - terminadas patentes, não podendo, portanto, invertermos a or- dem das coisas.

333	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00593 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., do Art. 62, constante do Art. 14 da Comissão II: " § 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

334	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural".
	Parecer:	Tendo feito opção por texto sucinto, desprovido de normas programáticas e/ou manifestações de objetivos nacio- nais permanentes, coerentemente opinamos pela rejeição do proposto.

335	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00601 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se como § único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte E M E N D A : "O Disposto no inciso III do Art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979".
	Parecer:	Questão plenamente resolvida pela legislação já existen- te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti- ra o direito dos magistrados de última entrância. Pela rejeição.

336	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se no titulo IV, capitulo VIII, onde couber, no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	Embora salutar e até necessário o dispositivo contido no art. 98 da atual Constituição, o mesmo versa sobre matéria perti - nente ao âmbito da lei ordinária.

337	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00605 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 12: "Art. 12. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição."
	Parecer:	A Emenda acrescenta alínea "z" ao item XV do artigo 12, estabelecendo regras sobre o sistema tributário e a insti tuição de tributos. A matéria, a nosso ver, não parece pertinente, embora representa inestimável garantia contra os chamados pacotes tributários, mau vezo da ditadura, que a Nova República co- piou. É que o Substitutivo, em boa hora, trata do assunto no Capítulo que lhe é próprio, como manda o bom-senso. Pela rejeição.

338	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00608 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo único ao art. 30: "Art. 30. .................................. ............................................ Parágrafo único. Os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro."
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.

339	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00609 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta alínea ao inciso I do art. 28. "Art. 27. .................................. I - O ALISTAMENTO E O VOTO ............................................ - são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição."
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

340	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00611 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 367 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões.
	Parecer:	O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional.

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