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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00601 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00601 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Data
01-07-1987
Texto
Inclua-se como § único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte E M E N D A : "O Disposto no inciso III do Art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979".
Remissão
A9A050401188 - ADITIVA - ARTIGO:188
Parecer
Questão plenamente resolvida pela legislação já existen- te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti- ra o direito dos magistrados de última entrância. Pela rejeição.