Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00601 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00601 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Inclua-se como § único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte E M E N D A : "O Disposto no inciso III do Art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979".
 

Remissão
A9A050401188 - ADITIVA - ARTIGO:188
 

Parecer
Questão plenamente resolvida pela legislação já existen- te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti- ra o direito dos magistrados de última entrância. Pela rejeição.