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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (171)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (34)
APROVADA (25)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (6)
BA (9)
CE (5)
DF (29)
ES (9)
GO (16)
MG (15)
MS (6)
PA (7)
PB (9)
PE (18)
PI (18)
PR (47)
RJ (13)
RO (2)
RS (17)
SC (6)
SE (1)
SP (31)
TODOS
Date
expand1987 (264)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Incluam-se, onde couber, o seguinte: "Art. Mediante a aprovação em plebiscito, realizado pelo Tribunal Eleitoral da Bahia, nos municípios interessados, é criado o Estado deSan- ta Cruz, constituído pelos seguintes Municípios, Abaíra, Água Quente, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andarai, Aracatu, , Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caatiba, Caculé, Caetité, Camacan, Camamu, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguai, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete Coutinho, Lajedão, Licínio de Almeida, Livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pederas, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Mortugaba, Macugê, Mucuri, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tremedal, Teixiera de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães, devendo o Poder Executivo escolher para Capital a cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da Conquista ou Itapetinga. § 1o. A superfície territorial do Estado de Santa Cruz é definida pelos limites externos dos municípios confrontantes com os Estados contíguos. § 2o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado de Santa Cruz as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores proporcionais à população, área e número de municípios do novo Estado, que pagará esses dispêndios no prazo de 10 (dez) anos. § 3o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias, à instalação do Estado de Santa Cruz até 180 (cento e oitenta dias) da proclamação do resultado do plebiscito. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de Santa Cruz" do caput e o § 3o. do art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  - Acrescente-se, no Anteprojeto da Comissão de Organização do Estado, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 14 - A superfície territorial do Estado de Sergipe á acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicururu, que passa a constituir-se na linha divisória - entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único - os municípios localizados na área compreendida entre os rios Real e Itapicuru passam a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribui-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamentos ma prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do art. do art. 8o. a seguinte expressão: "...de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitamas ou Aglometações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18. - Para efeito administrativos, os estados federais poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o artigo 20 com a seguinte redação: Artigo 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitana e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 9o. do Substitutivo do relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo único - A iniciativa do estabelecimento de microrregião caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda No.: Na conformidade do art. 23, § 2o., do Regimen to Interno desta Assembléia, apresento a seguinte Emenda ao Substitutivo José Richa, que diz respeito a mais de um dispositivo, mas que trata de modificações correlatas, a começar pela fusão do Art. 1o. com o Art. 3o., que se impõe pela identidade de conteúdo. Tal modificação, pela fusão, não substitui integralmente o projeto, mas, apenas, dá organicidade à matéria, que se dilui em dois capítulos do mesmo título e elastece o texto que, por esta emenda é reduzido. Destarte, a correlação implica no seguinte: fusão do Art. 1o., com o 3o.; transformação em parágrafo associado ao artigo fundido do parágrafo único do Art. 1o., com nova redação: eliminação do art. 2o. e seus incisos I/IV, além de nova redação aos seus §§ 1o. e 3o., com eliminação do § 2o.; deslocamento, com nova redação, do art. 3o., por fusão do seu sentido com o do 1o.; deslocamento do seu § 1o.; eliminação do seu § 2o.; transformação do seu § 3o. em artigo autônomo, com nova redação e novo alcance; eliminação do seu § 4o., nova redação do seu § 5o., pela restauração, com supressão do qualificativo da lei, do art. 3o. da Carta de 1967, deslocado do capítulo II; supressão do Art. 4o. e seu parágrafo único, sendo toda essa matéria reduzida às disposições substitutivas seguintes, conforme a justificação abaixo: Título Organização e Divisão Política do Estado Capítulo I Princípios Estruturais Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída sob regime representativo e organizada politicamente pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, numa associação indissolúvel. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República. § 3o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais e aos Municípios o uso de símbolos próprios. § 4o. - A língua portuguesa falada no País é o idioma nacional. Art. 2o. - O Distrito Federal é a capital da União. Art. 3o. - A criação de novos Estados e Territórios, por desmembramento de áreas municipais, dependerá de lei. Art. 4o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Regiões Federativas, mediante acordo dos respectivos governos, deliberação dos seus poderes legislativos e plesbiscito das populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa No. O Art. 29 e seus parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo passam a figurar com as seguintes modificações e supressões abaixo justificadas: Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, que se constituirá de oito membros do Congresso Nacional, de três membros indicados pelo Presidente da República e três representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário de cada Estado, cuja superfície será desmembrada, representando cada qual a respectiva unidade da Federação e o respectivo Poder, com a finalidade de elaborar os projetos de criação de novos Estados, Territórios Federais e de restauração da Guanabara. § 1o. - Substituir o texto pelo seguinte: "O colegiado de que trata este artigo iniciará os seus trabalhos pela elaboração referente aos projetos dos Estados criados neste Ato, mediante desmembramento de áreas municipais das unidades federativas das quais emergirão, competindo-lhe dispor sobre as condições e os limites de cada um, sob os mesmo critérios seguidos na criação dos Estados do Acre e de Mato Grosso do SUI. § 2o. - conservar como está no substitutivo. § 3o. - conservar a redação como está, mas suprimindo a oração subordinada de particípio, com solecismo de regência: "obedecidas as disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição"". § 4o. - conservar como está. Ao texto acima, incluir: § 5o. - Os atuais Territórios Federais do Amapá e Roraima são elevados à categoria de Estados-Membros, observado o disposto no § 1o. § 6o. - São criados os Estados do Marnhão do Sul, do Tapajós, do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo e do Juruá. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda No. Inclua-se entre os parágrafos que se seguem ao artigo instituidor da Comissão de Redivisão Territórial do País, o seguinte: "é - O Estado criado por este Ato e não revelar condições para integrar, como unidade autônoma, a Federação e a República, será, a juízo da Comissão de Redivisão Territórial do País, projetado como Território Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. - É criado o Estado do Tapajós, por desmembramentos das regiões do Tapajós e do Baixo Amazonas, no Estado do Pará, e cujos limites, estruturação estatal e organização política constarão de projeto elaborado pela Comissão de Redivisão Territorial. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "A competência da União não exclui a dos Municípios para legislar supletivamente e na defesa e proteção da saúde, produção e consumo, tráfego e trânsito, organização, efetivo e instrução de guarda municipal, e organização de juízo de Conciliação Municipal, observada a Lei Federal que ditará normas gerais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metroplitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transporte e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
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