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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32533 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

11722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32534 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum.
	Parecer:	A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição.

11723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32535 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

11724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32536 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Artigo 158................................... § 1o. A Lei disporá sobre a organização dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não foram instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a Lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
	Parecer:	Propõe o que já está no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

11725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32537 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

11726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32538 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente.
	Parecer:	A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa.

11727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32539 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o artigo 219, conforme redação seguinte: Artigo 219. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo os depósitos oriundos da poupança popular, nos termos da lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade.

11728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32540 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291................................... ............................................ § 6o. É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei.
	Parecer:	Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda.

11729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32541 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo único, ao Artigo 296, com a seguinte redação: Artigo 296................................... Parágrafo único. A lei definirá como de ação pública e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso.
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade.

11730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32542 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, para a seguinte: Artigo 4o. Promulgada a Constituição Federal, as Assembléias Legislativas, com poderes Constituintes, terão o prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante a aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao regime de Governo.
	Parecer:	A adição do termo inicial é dispensável, pois é óbvio que o prazo estabelecido deverá ser contado a partir da pro- mulgação da Constituição Federal. Pela rejeição.

11731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32543 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir, no Artigo 50 das Disposições Transitórias, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 50. .................................. Parágrafo único. Os efeitos do parágrafo 10, do Artigo 89, não se aplicam na sessão legislativa de 1987/1988.
	Parecer:	Propõe o Autor da Emenda a inclusão de parágrafo único ao artigo 50 das Disposições Transitórias, estabelecendo "que os efeitos do § 10 do artigo 89 não se aplicam na sessão le- gislativa de de 1987/1988". Na impossibilidade de se aferir o propósito do Autor, uma vez que o artigo 89 tem, apenas, oito parágrafos, temos a Emenda como prejudicada.

11732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32544 APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

11733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32545 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Inciso I - Art. 32- Disposições Transitórias "O inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: renumerando-se demais incisos: Art. 32. .................................... I - ao ex-combatente da FEB será assegurada remuneração a partir do posto de 2o. Tenente, igualando-os nas mesmas condições daqueles que permaneceram na ativa, tendo, posteriormente, passado para a reserva. II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade."
	Parecer:	A fórmula proposta pela Emenda, antes de aperfeiçoar o texto, prescreve detalhamento insuscetível de compor o texto constitucional. Pela rejeição.

11734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32546 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O artigo 195 da Seção I do Capítulo I do Título VII do Substitutivo passará a viger com a seguinte redação: Art. 195 .................................... ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o......................................... ............................................ § 2o. A instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos, compete ao poder que detém o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista concessionária. § 3o. No caso da concessionária ser uma empresa privada, a competência referida no parágrafo anterior será do poder concedente.
	Parecer:	A Emenda objetiva acrescentar dois parágrafos ao art. 195, que se destinam a estabelecer a competência para a instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos. Trata-se de matéria que, em razão de sua natureza e especificidade, deve ser disciplinada a nível de norma infraconstitucional. Pela rejeição.

11735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32547 REJEITADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 146 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão do art. 146 e seus parágrafos não é a melhor solução. Pela rejeição.

11736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32548 REJEITADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se os §§ 2o. e 3o. ao Art. 297 renumerando-se o subsequente. § 2o. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração dos bens do casal, são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 3o. O reconhecimento judicial da paternidade ou maternidade deve ser precedido de audiência com quem a maternidade ou a paternidade é atribuída.
	Parecer:	A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação à nova ordem constitucional. Somos pela rejeição.

11737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32549 REJEITADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dá nova redação ao artigo 244 do projeto do Relator Bernardo Cabral, acrescentando o parágrafo único. ARt. 244. As microempresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar. Parágrafo único. O patrimônio, a renda ou serviços das microempresas, como tal definida em lei, são imunes à cobrança de impostos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Lei Complementar disciplinará a matéria.
	Parecer:	Muito embora se reconheça a importância econômica das em- presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra- tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce- der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre- tende a Emenda. A especificidade setorial da problemática que atinge es- sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís- ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega- ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg- mento econômico. Pela rejeição.

11738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32550 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272. A partir de sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos para a mulher, todo cidadão independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e, desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.

11739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32551 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do artigo 264 a seguinte redação: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte incluídos os casos de acidentes de trabalho, reclusão e velhice.
	Parecer:	O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação.

11740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Art. 283 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais, agrícolas e de serviços são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados e dos filhos destes, utilizando-se do salário- educação, na forma da lei;"
	Parecer:	Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

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