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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32536 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32536 - PREJUDICADA
Autoria
ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
Data
05-09-1987
Texto
Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Artigo 158................................... § 1o. A Lei disporá sobre a organização dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não foram instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a Lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
Remissão
A0A050405158 - ADITIVA - ARTIGO:158 PAR
Remissão
A0A00 000504 - ADITIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Propõe o que já está no Substitutivo. Pela prejudicialidade.