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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30989 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo Emendado: Caput do Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - Empresa Nacional para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no país, na forma da lei, cujo controle de capital votante pertença aos brasileiros.
	Parecer:	O controle nacional de um empreendimento deve constituir preceito fundamental para que se assegure a efetividade na a- plicação de incentivos, benefícios e outras formas de privi- légios orientados para o aumento do domínio e da autonomia nacional no processo de desenvolvimento do País. Porém, res- tringir esse controle à questão do capital é impróprio, so- bretudo em decorrência da interveniência de outras variáveis nesse processo, tais como tecnologia, gerenciamento, acesso ao mercado, etc... Pela rejeição.

10182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30990 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 79 "caput" , esta redação: Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

10183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30991 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Art. 71 esta redação: Art. 71 - § 2o. O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado, se nomeado sem concurso, mas, concursado, permanecerá no mesmo cargo.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

10184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30992 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se, no § 1o. do art. 84, a seguinte expressão final: "salvo em relação a fatos praticados anteriormente".
	Parecer:	O art. 84, § 1o., trata da imunidade parlamentar à pri- são, salvo em flagrante crime inafiançável, bem assim da imu- nidade processual, ressalvados os fatos praticados anterior- mente. A Emenda pretende suprimir a última ressalva, com o que não concordamos, a fim de que o mandato parlamentar não constitua um abrigo à impunidade de criminosos. Pela rejeição.

10185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30993 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	No § 3o. do art. 84, substitua-se "maioria de seus membros" por "maioria absoluta de seus membros"
	Parecer:	A alteração preconizada pela Emenda ao § 3o. do art. 84 é inaceitável por dificultar sobremaneira a prisão ou a for- mação de culpa nos casos de crimes inafiançáveis, com fla- grante. Pelo não acolhimento.

10186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30994 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo na Seção II do Capítulo I do Título V - Da organização dos poderes e do Sistema de governo, onde couber: Art. - Os pedidos de informação encaminhados pelas Mesas da Câmara Federal ou do Senado da República, limitados a fatos relacionados a matéria legislativa em trâmite ou sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a quem forem solicitaddas no prazo que for estipulado.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

10187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30995 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 4o., inciso II, letras "a" e "e". Dê-se a seguinte redação à letra "a" do inciso II, do § 4o., do artigo 179, suprimindo-se, via de consequência, a letra "e" do mesmo inciso. Art. 179 - § 4o. - II - a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo cargo público eletivo, administrativo de excepcional relevância, ou de magistério;
	Parecer:	Improcedente. Propõe-se a modificação das vedações impostas aos membros do Ministério Público. Ao lado das garantias existem as vedações constitucionais. Não convence a argumentação em prol da alteração sugerida. Pela rejeição.

10188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30996 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 267, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 267 - O produtor rural, sua esposa ou companheira e filhos maiores de 18 anos que explorarem a propriedade rural em regime familiar, seus empregados permanentes, serão considerados segurados autônomos para efeitos da Previdência Social, na forma que a lei estabelecer, a eles equiparados o parceiro, o meeiro e o arrendatário.
	Parecer:	A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da lei ordinária. Pela rejeição.

10189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30997 REJEITADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente ao art. 63 o seguinte item: "V - a licença especial, não gozada, será computada em dobro para todos os efeitos, inclusive para percepção de quinquênios, por ocasião da aposentadoria do servidor."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

10190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30998 REJEITADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dá-se nova redação ao item XVII do art. 31 Art. 31 - XVII - planejar e promover a defesa civil permanente contra as calamidades públicas, especialmente, as secas e as inundações, conforme dispuser em lei.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

10191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30999 REJEITADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprimam-se o art. 31 e seu Parágrafo único das disposições transitórias.
	Parecer:	O princípio do direito adquirido é ponto fundamental de qualquer nação democrática e de todos ordenamento jurídico.Se a Constituição vigente permitia certos tipos de acumulação de cargos e funções, que serão vedados no futuro, não há como deixar-se de resguardar os direitos daqueles que, legitima- mente, eram titulares dessas acumulações.

10192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31000 REJEITADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 32 no que compete à União, o seguinte item. Artigo 32 - Compete à União: ( ) legislar sobre: ( ) a instituição e organização da defesa civil em todo o Território Nacional. Parágrafo Único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislarem supletivamente sobre a matéria da alínea ( ) do item ( ).
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

10193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31001 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação onde couber: Art. ( ) - Os Atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição ingressado há, pelo menos, dez anos, ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenha outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição.

10194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31002 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. ( ) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos dez anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição.

10195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31003 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

10196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31004 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correpondentes às funções e que em caráter permanente exercem.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

10197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31005 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concuros público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis.
	Parecer:	"Data Venia", a matéria proposta não gosa da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição.

10198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31006 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo, de qualquer natureza, com o serviço público, são declarados estáveis.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

10199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31007 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Fica estabelecido que, até trinta dias após a promulgação da presente Constituição, o Congresso Nacional determinará ao Poder Executivo o rompimento de relações diplomáticas e comerciais com os países que praticam políticas de segregação racial.
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

10200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31008 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	A presente Emenda, além de não conter norma de conteúdo constitucional, merece ser julgada prejudicada porque o imó- vel em apreço já se acha na posse do Estado do Rio de Janei- ro.

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