EMENDA:30993 REJEITADA

Título

EMENDA:30993 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

30993 - REJEITADA

Autoria

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)

Data

04-09-1987

Texto

No § 3o. do art. 84, substitua-se "maioria de seus membros" por "maioria absoluta de seus membros"

Remissão

A0A050105084 - MODIFICATIVA - ARTIGO:084 PAR

Parecer

A alteração preconizada pela Emenda ao § 3o. do art. 84 é inaceitável por dificultar sobremaneira a prisão ou a for- mação de culpa nos casos de crimes inafiançáveis, com fla- grante. Pelo não acolhimento.