| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18860 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
ART. 356 - ALÍNEA C
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea
C:
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima, apelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no parecer à emen-
da 1p20201-9. | |
| 1242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18861 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV,
ARTIGO 12.
A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a
ter a seguinte redação:
"Art.12 -
d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de
depositário infiel e o de inadimplemento de
obrigação alimentar, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do
Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi-
ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. | |
| 1243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18862 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 167 e parágrafo
único. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 1244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 452, 427 e
seu parágrafo 1o.
Suprima-se, no arto. 425, a expressão "e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
fluviais, ressalvado o direito à nevegação". em
consequência, suprima-se o § 1o. do art. 427 e
este passa a ter a seguinte redação:
"art. 427 - Constituem monopólio da União as
jazidas e demais recursos minerais e os potenciais
de energia hidráulica e a pesquisa, a lavra ou
exploração de minérios e o aproveitamento daqueles
potenciais, em terras indígenas, somente poderão
ser desenvolvidas por empresas estatais". | | | | Parecer: | A emenda foi aceita parcialmente tendo sido acatada a su-
gestão de supressão da expressão "... e do subsolo" como for-
ma de dar mais coerência ao texto constitucional. Optou-se
também pela transformação do Art. 427 e seus parágrafos em um
único dispositivo que segue orientação distinta sobre explo-
ção de minerios em terras indígenas daquela oferecida como
sugestão pelo autor da emenda.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 1245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No artigo sessenta e três do projeto
constitucional, substituir as expressões "vinte e
um" e "trinta e três", por "trinta e três" e
"cinquenta e cinco" respectivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 1246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea a, inciso II do
art. 17.
Na alínea a, inciso II do art. 17,
acrescente-se, após a palavra "paramilitar" a
expressão "ou secreto". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo das palavras "ou secreto"
na alínea "a" do item II do Artigo 17 do Projeto.
A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18866 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 171, art.
172 e seu § 3o.
O § 1o. do art. 171 e o art. 171 passam a ter
a seguinte redação, suprimindo-se, em
consequência, o seu § 3o.
Art. 171 -
§ 1o. Em ambas as hipóteses, deverá o
Presidente da República nomeá-lo em quarenta e
oito horas.
"Art. 171. O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara Federal e convocar eleições
extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha
logrado eleger o primeiro ministro, conforme a
hipótese do item II do artigo anterior". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 1248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18867 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título II - Capítulo I
Art. 12 - Inciso IV - Alínea D
sugere-se a seguinte redação à mencionada
alínea D:
D) - É assegurada a livre menifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 1249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18868 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 2o.
Dar ao art. 97 e seu § 2o. a seguinte
redação:
Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos e quarenta e dois representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos
e no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto, secreto e proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal.
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de
setenta e cinco Deputados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 1250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18869 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
DAr ao artigo 63 a seguinte redação:
0 Art. 63 - O número de vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locaia, proporcionalmente ao eleitorado do
Município. | | | | Parecer: | Prejudicada, face a solução adotada no Projeto de
Constituição, conforme parecer de no. 1P09406-2. | |
| 1251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18872 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 310, Inciso II
Acrescente-se, após a palavra "refinação" a
expressão, "distribuição e comércio". | | | | Parecer: | As atividades de "distribuição e comércio" do petróleo
sempre foram liberadas, sem prejuizo da soberania nacional
sobre o petróleo, à iniciativa privada, que as exerce com
eficiência. Não há porque estender a ação do Estado, aumen-
tando sua interferência na economia, sobre um setor que tem
funcionado razoavelmente nas mãos da iniciativa privada. Por
essa razão, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II - Da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo,
estabelecendo-se nova numeração, no Capítulo II,
do Título VIII:
"Art. (...) Se a União alegar urgência,
poderá requerer, de imediato, a imissão de posse
provisória de imóvel desapropriado, através da
consignação de quantia igual à atribuída pelo
proprietário, na sua última declaração para
efeitos fiscais, tratando-se de pessoa física, ou
o valor constante do ativo de pessoa jurídica". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso I, art. 272 do projeto
constitucional.
Entendemos que o imposto sobre a propriedade
territorial rural deve ser da competência
exclusiva da União. Um dos grandes problemas
vividos hoje no País diz respeito à reforma
agrária, anseio de milhões de brasileiros que dela
dependem para produzir e viver dignamente mas
ainda não tiveram atendida essa necessidade
imperiosa.
Bem sabemos que gravar a propriedade, em
particular, a improdutiva, com tributos, é apenas
uma maneira secundária de desestimular os
latifundiários a manterem grandes extensões de
terra não exploradas, com intuito meramente
especulativo. No entanto, por dizer respeito à
questão agrária que, ademais, por não ter sido
resolvida, tem causado muita violência em nosso
País, entendemos que o imposto teritorial rural
deva ser da competência da União Federal.
O projeto constitucional ora discutido,
contrariamente, concede a competência para a
cobrança do referido imposto aos Estados. Por isso
mesmo, apresentamos esta emenda, com o intuito de
corrigir o que entendemos ser um equívoco. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir o imposto sobre a propriedade
territorial rural da competência tributária dos Estados, para
incluí-lo no rol dos impostos da União.
A proposta, não obstante os relevantes argumentos do No-
bre Parlamentar, contraria as linhas mestras que nortearam a
elaboração do sistema de partilha de competência do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização que inclui na
competência estadual os impostos incidentes sobre o patrimô-
nio.
Por outro lado, por entendermos que o imposto em causa po
de ser utilizado como instrumento de política fundiaria e,
por considerarmos que nosso país abriga diversidades re-
gionais dificilmente administráveis a nível Federal, suprimi-
mos a exigência constante do parágrafo 5. do artigo 272 do
Projeto em fulcro, a fim de permitir que os Estados exerçam
plenamente a seu poder tributante relativamente ao imposto so
bre a propriedade territorial rural.
Assim consideramos que a proposição em exame apresenta va
liosa contribuição que o substitutivo incorpora em sua essên-
cia.
Pela aprovação parcial. | |
| 1254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 29 e o art. 30 do projeto
constitucional pelo artigo seguinte, dando-lhe a
numeração devida.
Art. - É livre a criação de partidos,
respeitados o regime democrático, a soberania
nacional, o pluralismo partidário e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
§ 1o. - É assegurado aos cidadãos o direito
de associar-se livremente em partidos políticos.
§ 2o. - É assegurada aos partidos completa
autonomia para definir sobre sua estrutura
interna, organização e funcionamento.
§ 3o. - Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica com o registro do seu
programa e estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
§ 4o. - Os partidos políticos tem direito ao
acesso aos meios de comunicação social e aos
recursos do fundo partidário, conforme a lei. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte Roberto Freire nova redação
para os artigos 29 e 30 do Projeto, objetivando liberalizar
a organização partidária. Acontece, contudo, que a maioria ou
a quase totalidade dos princípios defendidos nos preceitos
constantes de sua emenda estão atendidos em nossa proposta.
Parecer favorável em parte. | |
| 1255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18876 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 420
Suprima-se o art. 420. | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 1256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18877 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 114 e seu § 5o., com a
inclusão de novo dispositivo.
Modifica-se a redação do art. 114. Em
consequência, altera a do seu § 5o. e inclui novo
dispositivo, renumerando-se os demais.
"Art. 114. O Congresso Nacional desenvolverá
as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de
dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento
Interno.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 3 de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas, para
as quais é vedada a reeleição na mesma
legislatura.
(...) A Justiça Eleitoral deverá promover a
apuração e a divulgação dos resultados eleitorais
e procederá à diplomação dos eleitos, até trinta
dias após as eleições". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 1257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18878 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 247 a seguinte redação:
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da pátria contra agressões externas à
soberania nacional, submissas aos poderes
constituídos. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar art. 247, dando-lhe nova redação.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto, por ser mais abrangente e claro nas suas
definições.
Pela rejeição. | |
| 1258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19302 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Substitua-se o art. 402 pelo seguinte:
Art. 402. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional:
I - outorgar e renovar autorizações e
concessões para exploração de serviços de
radiodifusão e outros serviços eletrônicos de
comunicação;
II - supervisionar as licitações públicas
para concessão de frequência de canais, divulgando
suas disponibilidades ao menos uma vez por ano;
III - estabelecer critérios para fixação das
tarifas cobradas aos concessionários de serviços
de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de
comunicação;
IV - disciplinar a introdução de novas
tecnologias de comunicação conforme as
necessidades da sociedade e buscando capacitação
tecnológica nacional;
V - dispor sobre a organização das empresas
concessionárias de rediodifusão, a qualidade
técnica das transmissões, da programação regional
e de rede e sobre a garantia de mercado para os
programas das produtoras independentes;
VI - autorizar a implantação e operação de
redes privadas de telecomunicação.
§ 1o. As concessões ou autorizações previstas
neste artigo serão feitas por prazo determinado,
nunca superior a (10) dez anos e só poderão ser
suspensas ou cassadas por sentença fundada em
infração definida na lei, que regulará o direito à
renovação.
§ 2o. A lei regulará as atribuições, a
vinculação administrativa e os recursos da União
necessários ao funcionamento do Conselho Nacional
de Comunicação:
§ 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será
integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos,
em pleno exercício de seus direitos civis,
representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, entidades empresariais e
profissionais da área de comunicação e
representantes das comunidades científica,
universitária e cultural, na forma da lei. | | | | Parecer: | Entende o Relator que a atribuição de competência para o
Conselho Nacional de Comunicação seja essencial, mas que pode
ser objeto de legislação infraconstitucional. | |
| 1259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19305 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Inclua-se um artigo a ser numerado como art.
404, renumerando-se o atual art. 404 e os
seguintes, o dispositivo abaixo:
Art. 404 - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados.
§ 1o. O fluxo de dados transfronteriais será
processado por intermédio de rede pública operada
pelo Estado.
§ 2o. É assegurada a prestação de serviços de
informação por entidades de direito privado
através de rede pública operada pelo Estado. | | | | Parecer: | Entende o Relator que a União possa explorar, mediante
concessão, os referidos serviços. | |
| 1260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19320 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA (ADITIVA) TÍTULO VIII - CAPÍTULO II
Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II um artigo com a seguinte redação:
"Art. - Nenhuma pessoa física ou jurídica
poderá ter direta ou indiretamente a propriedade
ou a posse de imóvel rural de área contínua ou
descontínua superior ao limite fixado neste
artigo, ficando o excedente sujeito a
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária.
§ 1o. - O limite previsto este artigo será:
01. de quatro mil (4.000) hactares nos
Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
02. de sete mil (7.000) hectares os Estados
de Minas Gerais e Espírito Santo;
03. de sete mil (7.000) hectares nos Estados
do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;
04. de onze mil (11.000) hectares nos Estados
de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás;
05. de dez mil (10.000) hectares nos Estados
de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e nos
Territórios do Amapá e Roraima;
§ 2o. - Será de quinhentos (500) hectares o
limite máximo do imóvel rural do Distrito Federal
e nos Municípios das Regiões Metropolitanas do
País.
§ 3o. - A área referida neste artigo será
considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um
mesmo proprietário no País." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
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