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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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9021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO PÚBLICO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
9022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
9023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR 
9024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
9025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR 
9026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
9027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
9028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR 
9029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
9030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO 
9031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO OCORRIDA ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
9032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
9033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, NO ELENCO DE MEDIDAS DE RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS, A EDUCAÇÃO E O ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO PRESIDIARIO 
9034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
9035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS, MEDIANTE LEI, REGIÕES METROPOLITANAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
9036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À MULHER E AO HOMEM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
9037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SOBRE DIREITOS HUMANOS, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA CONSTITUAM DISCIPLINAS CURRICULARES DAS ESCOLAS OFICIAIS DE GRAU PRIMÁRIO E MÉDIO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL 
9038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL; SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES; SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO TRABALHADOR EMPRESA PRIVADA 
9039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS TRABALHADOR 
9040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE ESTADUAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS 
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