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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07784 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL; SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES; SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS.
Despacho
08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA