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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESBUROCRATIZAÇÃO 
8982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA LIBERDADE POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
8983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO TENHA O SEU TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODO OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CARGO POLITICO 
8984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ADMISSÃO, AO REGIME JURÍDICO E AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REGIME JURIDICO PROVENTOS INATIVOS SERVIDOR 
8985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
8986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MINERAÇÃO EM ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA EXPLORAÇÃO MINERAL 
8987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 O DIREITO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR APOSENTADORIA 
8988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  OAB 
8989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
8990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
8991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA 
8992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
8993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
8994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
8995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
8996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
8997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS VEREADORES TODAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS SENADORES E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
8998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
8999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS DO CIDADÃO 
9000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO NA ELEIÇÃO PARA AS CÂMARAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL CAMARA DOS DEPUTADOS CAMARA MUNICIPAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
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