Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07091 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO TENHA O SEU TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODO OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS