| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8841 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05834 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO DO ANALFABETO | |
| 8842 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05835 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
| 8843 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05836 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS, EXCETO A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OU DE
ODONTÓLOGO. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 8844 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05839 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO O USO DA INFORMÁTICA PARA
PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES À VIDA PRIVADA DOS INDIVÍDUOS. | | | | Indexação: | DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 8845 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05840 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA O REASSENTAMENTO DAS
FAMÍLIAS RURAIS CUJAS TERRAS TENHAM SIDO DESAPROPRIADAS. | | | | Indexação: | POPULAÇÃO RURAL | |
| 8846 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU
MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS
QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 8847 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E
EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A
PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 8848 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA
IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O
LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE | |
| 8849 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A
ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA | |
| 8850 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05901 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO
PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS, E NORMAS DISPONDO SOBRE
O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESIDIÁRIOS. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
PRESIDIARIO | |
| 8851 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05902 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO EM JUÍZO SEJA FEITA PELOS MEMBROS
DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO; QUE A FISCALIZAÇÃO CORRETA DA APLICAÇÃO
DA LEI SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
APLICAÇÃO DA LEI
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 8852 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05903 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO, SOBRE A
PROIBIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E SOBRE O CUSTEIO DE PESSOAL, TUDO
REFERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
POLITICA DE PESSOAL | |
| 8853 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05904 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS,
TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA DE QUALQUER NATUREZA;
QUE ATIVIDADES RELACIONADAS À ENERGIA NUCLEAR SEJAM EMPREGADAS COM
OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE PACÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA NUCLEAR
PLEBISCITO | |
| 8854 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05905 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTABELECIDO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS E
PROFISSIONAIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS
PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESPORTE | |
| 8855 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS,
APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
PODER JUDICIARIO | |
| 8856 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05907 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 8857 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05908 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO PAÍS PERTENÇAM À NAÇÃO
BRASILEIRA, DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL E, COMO TAL, SEJAM
ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS | |
| 8858 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL
TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS
ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 8859 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE
TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO
ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL
GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA DE EMPREGO | |
| 8860 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR
INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O
DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES
DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
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