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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03763 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CORTE CONSTITUCIONAL SEJA COMPOSTA PELO PRESIDENTE DO SENADO, PELO PRESIDENTE DO STF, POR MINISTROS DO STF E ADVOGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
4682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03764 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO NO BRASIL DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, SENDO FACULTADA SUA ADOÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
4683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03765 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO NACIONAL DESTINE PARTE DE SEU VALOR AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
4684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03766 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOLPE DE ESTADO OU QUALQUER OUTRO ATO QUE, PELA FORÇA, VIOLE, OU TENTE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO SEJA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
4685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03767 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SOMENTE SEJA PROMULGADA APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
4686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03768 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL, INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  TORTURA 
4687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03769 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL, QUANDO ÚNICO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEJA INSUSCEPTÍVEL DE PENHORA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
4688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
4689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03799 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI; QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO; SEJAM GARANTIDAS AS LIBERDADES DE PENSAMENTO, FÉ, CONVICÇÕES POLÍTICAS E FILOSÓFICAS, ENSINO E CULTO RELIGIOSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03948 DT REC:24/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO FISCAL DESTINADOS À EDUCAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ORÇAMENTO 
4691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03949 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO ÍNDIO O DIREITO TERRITORIAL, E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
4692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03978 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONSTITUAM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
4693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
4694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03980 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
4695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03981 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PENA DE MORTE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
4696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03982 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E À IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA IMPORTAÇÃO 
4697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03983 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
4698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, A PARTIR DOS QUINZE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03985 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA PEDIR A TUTELA E INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA, NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
4700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03986 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO BRASILEIRO NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE PRATIQUEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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