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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03982 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E À IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE.
Despacho
07/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA