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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (13)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (14)
Uf
MG[X]
Nome
RAIMUNDO REZENDE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 7o. do anteprojeto da saúde: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial, pelos meios de comunicação de massa, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas de todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada, por não ser considerada comercial a di- vulgação científica junto a profissionais. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 4o. da parte referente à saúde: "§ 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor." 
 Parecer:  Rejeitada. A intervenção é uma ação juridicamente mais branda que a desapropriação e expropriação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, como Disposição Transitória da Nova Constituição, o seguinte dispositivo: "Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único. Perderá o benefício o Município que, nos próximos 5 (cinco) anos, atrasar por mais de 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela de contribuição patronal." 
 Parecer:  Remissão de dívida dos Municípios para com a previdência social. Medida despicienda. Nos últimos anos, inúmeros atos da ordem legislativa e administrativa concederam essa fran- quia aos municípios, sem, contudo, produzirem qualquer resul- tado prático. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05843 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: O Artigo 336, Parágrafo único do Artigo 337, e Artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a - O Artigo 336 b - O Parágrafo único do Artigo 337 c - O Artigo 487 d - O Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07273 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Suprima-se o artigo 84 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01540 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 176 Acrescente-se ao artigo 176 um parágrafo com a seguinte redação: § 2o. - As contribuições instituídas por este artigo sujeitar-se-ão aos prazos de decadência e de prescrição previstos para os tributos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda sujeitar as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das catego- rias profissionais ou econômicas aos prazos de decadência e de prescrição previstos para os tributos. Tal matéria, relativamente a tributos, é objeto de lei complementar, segundo disposto no art. 172, III, "b". Ocorre que, nos termos da Emenda No.2P01743-6, por nÓs a- colhida, as contribuições sociais e de intervenção no domÍnio econÔmico observarão a referida lei complementar, o que im- porta dizer que se submeterão às regras estabelecidas para os tributos, inclusive no que concerne aos prazos de decadência e de prescrição. Desse modo, desnecessária resulta a adição proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01541 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 175 Acrescenta-se ao artigo 175 o seguinte parágrafo: § 3o. - O empréstimo será resgatado em moeda corrente, pelo valor atualizado, dentro do prazo de 5 anos, conforme dispuser a sua lei instituidora. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a adição de um parágrafo ao art.175, dispondo seja o empréstimo compulsório resgatado em moeda corrente, pelo valor atualizado, dentro do prazo de 5 anos, conforme dispuser a lei instituidora. Embora louvável e procedente a preocupação do autor, trata-se de disposição secundária, a ser objeto de legislação ordinária, desaconselhando-se sua inclusão no texto constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01542 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 7o. - inciso XVIII - Dê-se ao art. 7o. - inciso XVIII, a seguinte acolhida: XVIII - Aviso prévio, nos termos da lei. 
 Parecer:  "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01308-2". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01543 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 152. "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. A advocacia é "munus público", inconfundível com "o e- xercío de qualquer trabalho, ofício ou profissão". A justifi- cação nenhum argumento sério oferece em apoio à pretensão de suprimir o art. 152 do projeto sistematizado. O art. 152 afirma, na essência, a inviolabilidade do Ad- vogado, nos seus atos e manifestações, elevando-o acima de contingências arbitrárias da autoridade. Pois somente sendo inviolável, o Advogado pode enfrentar o autoritarismo de de- tentores do Poder e as arbitrariedades em geral, postando-se, incólume, como defensor dos direitos e garantias individuais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "vedado todo tipo de comercialização" do § 4o., do artigo 204, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do § 4o. do art. 204 do Projeto de constituição a expressão "vedado todo o tipo de comercialização". O dispositivo trata de transplante de ór- gãos e da coleta de sangue. Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação, com a supressão das palavras "e seus deri- vados" (do sangue) nos termos do parecer da emenda 2700058-8 que trata do assunto. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais", contidas no § 1o., do artigo 151, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVIII do artigo 38, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38 do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece precedência para a administração fazendária e seus fiscais em sua área de atuação. Optamos por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re- jeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a empresas sob controle acionário estatal", do inciso XI, do artigo 21, do Projeto de Constituição (B), passando a redação do dispositivo a ser a seguinte: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04071 DT REC:26/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO TUTELAR A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS