Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00005 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00005 - REJEITADA
 

Autoria
RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
 

Data
14-05-1987
 

Texto
Dá nova redação ao art. 7o. do anteprojeto da saúde: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial, pelos meios de comunicação de massa, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas de todo o Território Nacional."
 

Remissão
A7B000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001
 

Parecer
Rejeitada, por não ser considerada comercial a di- vulgação científica junto a profissionais.