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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00005 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00005 - REJEITADA
Autoria
RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
Data
14-05-1987
Texto
Dá nova redação ao art. 7o. do anteprojeto da saúde: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial, pelos meios de comunicação de massa, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas de todo o Território Nacional."
Remissão
A7B000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001
Parecer
Rejeitada, por não ser considerada comercial a di- vulgação científica junto a profissionais.