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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Banco
expandEMEN (116)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (15)
Partido
PMDB (110)
PFL (5)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (116)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11997 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "v" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ v) A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita pela lei quando a intimidade o interesse social o exigirem." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea V do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração proposta em nada aperfeiçoa o dispositivo. Pelo contrário, desvirtua o seu objetivo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11998 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - XV - ........................................ g) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo Substitutivo. . Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "h" do inciso II do art. 27. h - "são inelegíveis os condenados em ação popular por lesão patrimonial provocada à União, Estados e Municípios, após trânsito em julgado da sentença que expressamente aplique a penalidade, salvo os reabilitados conforme a lei." 
 Parecer:  Cuida a Emenda da inelegibilidade dos condenados em ação popular por lesão patrimonial provocada à União, Estados e Municípios, restringindo a abragência do atual. Entendemos que a redação da alínea 'h' do item II do art. 27 deve ser mantida, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12000 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se nova redação ao art. 38. Art. 38: "A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública, seja qual for o crime, desde que sua persecução processual não esteja condicionada a queixa ou representação" - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 38 - Suprima-se a expressão "privada" no art. 32, VI. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12125 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXV do Art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 13 .................................... XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;" 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12126 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 212 e 214 Dê-se nova redação aos artigos 212 e 214 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que passam a ter a seguinte redação: Seção VI Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Art. 212 - A Justiça do Trabalho é exercida pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplices elaborada pelo próprio Tribunal, sendo dois terços juízes de carreira, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um sexto dentre advogados e um sexto dentre membros deo Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira, respectivamente. § 2o. A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e disporá sobre atuação dos Juízes do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídos, atribuir sua juriscição aos Juízes de Direito. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade retro estabelecida. § 4o. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os magistrados, escolhidos dentre os Juízes do Trabalho vitalícios da respectiva Região, por promoção, observado o critério alternativo de antiguidade e merecimento; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região, com dez anos de efetivo exercício da profissão; c) os membros do Ministério Público do Trabalho com dez anos de carreira, eleitos dentre os procuradores da respectiva região. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12127 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, letra "o" do inciso IV Suprima-se do art. 17, Dos Direitos Coletivos a letra "o", do Projeto de Constituição. Capítulo III Dos Direitos Coletivos Art. 17 .................................... IV - ............................................ o ................................................ 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12128 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposivito Emendado: Art. 215, 216, 217 Suprima-se do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização os seguintes dispositivos: a) Art. 215; b) Art. 216; c) Art. 217. 
 Parecer:  A tônica da Emenda reside na supressão dos juízes clas- sistas. Não sendo este o entendimento predominante na Comissão de Sistematização, rejeito-a. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12129 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213. Suprima-se do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o artigo 213. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título II, no Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, este preceito: "... - Os Sindicatos Rurais serão reconhecidos por categoria econômica e profissional específicos, de acordo com os princípios adotados para os sindicatos urbanos, nas condições da lei"". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12288 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros". 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva É de suprimir-se o inciso V, do art. 86, do Projeto, o qual se refere, de maneira estrita, ao provimento de cargos e funções de confiança. 
 Parecer:  O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, ao artigo 266, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 266 - É vedado à União: III - gravar os proventos da inatividade e as pensões concedidas a qualquer título. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 266, para vedar a tributação, pelo imposto de renda, dos proventos da inatividade e das pensões concedidas a qualquer título. - Não obstante a importancia da Emenda entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 66, incluam-se os incisos X e XI X - Divisão de Município em Distritos. XI - Orçamento municipal com distribuição proporcional de recursos aos Distritos, levando-se em conta população e arrecadação. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto de Constituição, que dar competência aos Municípios para estabelecerem os critérios que condicionarão a criação de Distritos. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 17, inciso II, alínea "h" exigira emenda modificativa de seu enunciado, a fim de que prevaleça a seguinte redação: h) as entidades associativas, quando regularmente registradas, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo e fora dele. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação, em parte, ao item I do art. 207 (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 207 - "I - um quinto dentre Advogados com mais de dez anos de experiência profissional comprovada e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício na função"; 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 17, VI, g passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g - os documentos públicos sigilosos cairão no domínio geral passados vinte anos de sua produção. 
 Parecer:  Tenciona o relator que fique na seção das atribuições do Congresso Nacional, dispositivo que atribua ao Poder Le- gislativo critérios para "classificação de documentos e in- formações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassifi- cação. Portanto, o objeto da emenda, está parcialmente aten- dida. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao art. 12; XV a seguinte alínea: reordenando-se a atual alínea A e seguintes: a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao ítem IV do artigo 12 uma alínea, que seria a "a", renumerando-se as demais. A Emenda parece-nos pertinente e oportuna, razão por que deve ser aproveitada, com os ajustamentos redacionais neces- sários, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13223 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 418. 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Verifica-se que o § 2o., art. 29, reporta-se ao conceito de partidos com âmbito nacional, em termos de percentuais de votos apurados nas últimas eleições. Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido parágrafo segundo. 
 Parecer:  O autor pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 29 do projeto. A nossa proposta ao liberalizar ainda mais o citado preceito atende parcialmente aos objetivos da mesma. 
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