Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13220 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13220 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se nova redação, em parte, ao item I do art. 207 (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 207 - "I - um quinto dentre Advogados com mais de dez anos de experiência profissional comprovada e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício na função";
 

Remissão
A9A050404207 - MODIFICATIVA - ARTIGO:207
 

Parecer
A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.