Emenda Modificativa - Dê-se nova redação ao art. 38. Art. 38: "A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública, seja qual for o crime, desde que sua persecução processual não esteja condicionada a queixa ou representação" - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 38 - Suprima-se a expressão "privada" no art. 32, VI.

A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.