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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2401	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02535 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LICENÇA DE DOIS ANOS À SERVIDORA PÚBLICA OU EMPREGADA GESTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

2402	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02536 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE

2403	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02537 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A AVERBAÇÃO DE VANTAGENS DA MAGISTRATURA E DO MAGISTÉRIO.
	Indexação:	VANTAGENS MAGISTRATURA MAGISTERIO

2404	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO

2405	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02539 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; O FUNCIONAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS

2406	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02540 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

2407	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02541 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO

2408	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR

2409	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR

2410	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
	Indexação:	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

2411	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EXTERNA

2412	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

2413	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02547 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE REVERSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ANISTIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE REPRESSÃO POLÍTICA.
	Indexação:	ANISTIA INDENIZAÇÃO REPRESSÃO

2414	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02548 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE INSTITUA A PENA DE MORTE E DISCIPLINE A SUA APLICAÇÃO.
	Indexação:	PENA DE MORTE

2415	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02549 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A DESTINAçãO DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTêNCIA AO MENOR.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR

2416	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02550 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ABASTECIMENTO.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA ECONÔMICO

2417	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

2418	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO

2419	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO

2420	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA PODER JUDICIARIO

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