Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
 

Despacho
05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS