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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2319)
Sugestão (197)
Banco
expandEMEN (2319)
SGCO (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1350)
NÃO INFORMADO (279)
PARCIALMENTE APROVADA (252)
APROVADA (248)
PREJUDICADA (170)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (39)
AM (10)
CE (2)
GO (1)
MG (71)
MS (31)
MT (15)
PR (15)
RJ (296)
RN (9)
RR (187)
RS (7)
SP (1833)
TODOS
Date
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2361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
2362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA 
2363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
2364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS E BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
2365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
2366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI 
2367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
2369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL JUDICIARIO 
2370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
2371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
2372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
2373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL 
2374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
2375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
2376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
2377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
2378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
2380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
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