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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
LÚCIO ALCÂNTARA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (223)
Sugestão (110)
Banco
expandEMEN (223)
SGCO (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (126)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PFL[X]
Uf
CE (333)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (209)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA CONTROLE DE QUALIDADE MEDICAMENTOS 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL MAGISTRATURA 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE VETO PRESIDENCIAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO DIFERENCIADO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO CONCURSO PUBLICO 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PESSOAL MILITAR DIREITO DE VOTO 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
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