Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
 

Texto
SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO