| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 89 Incube ao Poder Público:
X - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O inciso X do art.89 permite o acesso da sociedade, de manei-
ra mais ampla do que a prevista na emenda, a todas as infor-
mações sobre a qualidade do meio ambiente, atendendo, assim ,
o pleito do Constituinte. | |
| 1822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Seção I
Emenda Aditiva
Art. Os trabalhadores migrantes terão
estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize esses direitos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à
legislação ordinária. | |
| 1823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Art. 89 Incube ao Poder Público:
X - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda é cópia da emenda No. 7s0550-7, do mesmo autor, já
apreciada. | |
| 1824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Suprima-se a parte final do art. 24, a partir
de "...respeitados os direitos..." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém.
Seria a própria constituição que os garante.
É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim
chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela-
ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. | |
| 1825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV, cap. I, título I, do
substitutivo do relator, o seguinte artigo:
Art. (...) - Os servidores públicos regidos
pela legislação trabalhista, que hajam sido
admitidos por concurso público, poderão ser
efetivados no regime de que trata o inciso III do
art. 11, ressalvando-se-lhe o direito de opção.
Parágrafo único. Salvo a hipótese prevista no
caput desse art., é vedada a transformação do
vínculo empregatício em estatutário, extinguindo-
se, na medida em que se forem vagando. | |
| 1826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator.
Dê-se ao inciso III, do art. 11 do
substitutivo do relator, a seguinte redação:
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único, o estatutário." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte contraria os princípios de-
finidos no substitutivo. | |
| 1827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator.
Dê-se ao caput do art. 11, do sustitutivo do
relator a seguinte redação:
Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, Estados, Distrito Federal,
Território e Autarquias as seguintes normas
específicas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do nobre Constituinte se encontra parcialmente apro-
vada, no entanto optamos pela redação do substitutivo. | |
| 1828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator.
Acrescente-se artigo à Seção I do capítulo I:
"Art. Constituirá crime a violação dos
direitos dos trabalhadores fixadas nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitado.
A garantia dos direitos previstos no capítulo encontra-se no
artigo 21 do substitutivo. Nele estão previstos os proceden-
tes que os interessados podem causar não para fazer valer
seus direitos. | |
| 1829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Nova redação ao inciso IV do art. 11
IV - Os cargos de direção e assessoramento
serão exercidos privativamente pelos servidores da
respectiva carreira técnica ou profissional. | | | | Parecer: | Pela rejeição
Consideramos que a emenda do constituinte não compatibiliza
com o mérito do texto do inciso IV do artigo 11.
Opinamos pela rejeição. | |
| 1830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se art. 13 a seguinte redação:
Art. 13. O servidor será aposentado:
I - Por invalidez.
II - Compulsoriamente aos setenta anos de
idade.
III - Voluntariamente após 30 anos de serviço
para o homem 25 anos para a mulher.
Parágrafo único. Serão equivalentes os
critérios e valores para a aposentadoria no
serviço público civil e militar. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do que contempla o substitutivo do anteprojeto. | |
| 1831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 3o.:
"§ 3o. O disposto no inciso XIV não implica
em redução do salário." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Redução real de jornada necessariamente implica manutenção
dos níveis salariais. Reduzir tempo de trabalho concomitante-
mente a salário é, na verdade, manter a proporção entre tempo
despendido e remuneração percebida. Consideramos, portanto,
desnecessária a ressalva proposta pelo autor. Acresça-se que
o Substitutivo prevê, no inciso V do Artigo 2o. a irredutubi-
lidade de salários. | |
| 1832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. A importação de matérias-
primas farmacêuticas para produção de medicamentos
passa a constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Apesar da importância do assunto, consideramos inexequível
uma política de monopólio estatal na conjuntura econômica
atual do País. | |
| 1833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - Ficam assegurados, às entidades
assistenciais, todos os direitos e obrigações
atribuídos em lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda visa a dispor sobre imunidade e privilégios que já
são legalmente assegurados às entidade de assistência social. | |
| 1834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 7o. do Substitutivo, pela
seguinte redação:
Art. 7o. - Ao dirigente sindical e de
entidade de classe, é garantida a proteção
necessária ao exercício de sua atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda estende aos dirigentes de entidades de classe a pro-
teção que o art. 7. do substitutivo dispensa aos dirigentes
sindicais.
Mas aqui se trata de organização sindical, não sendo apropri-
ado inserir disposição sobre materia que não se enquadra
nela.
Pela rejeição. | |
| 1835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 15 do Substitutivo, pela
seguinte redação:
Art. 15 - Os proventos da inatividade serão
sempre iguais aos da remuneração dos servidores em
atividade, para cargos ou funções iguais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 1836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item IV do art. 11
do Substitutivo, pelo seguinte:
Art. 11 ....................................
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, serão exercidos, privativamente, por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica
ou profissional, lotados no órgão, exceto os da
confiança direta da autoridade máxima de cada
órgão ou entidade. | | | | Parecer: | Aprovação parcial
Consideramos que a emenda sob exame encontra-se parcialmente
atendida no inciso IV do artigo 11, do substitutivo. | |
| 1837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do § 3o. do art. 12
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo ou de magistério, ou de cargo para
o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e
títulos ou de cargo em comissão. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A regra é a proibição da acumulação. As exceções possíveis
já constam do substitutivo. | |
| 1838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Art. Os cidadãos atingidos pelos Atos
Institucionais ao retornarem ao Serviço Público
terão computados como de efetivo exercício o tempo
em que estiverem afastados das funções.
§ 1o. Se retornarem ao cargo por concurso
terão computado em dobro de afastamento e serão
nomeados no final da carreira.
§ 2o. Se optarem pela aposentadoria, esta
será sobre o valor integral do maior salário
anterior ao afastamento.
§ 3o. Se eram ocupantes de cargos em empresa
privada, poderão averbar as vantagens no cargo
público, tendo como referência o cargo público
correspondente. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O conteúdo da proposta encontra-se contemplado pela redação
do artigo 26 do Substitutivo. | |
| 1839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Comissão o
seguinte artigo e seu parágrafo único:
"Art. As cooperativas de produção
constituídas pelos trabalhadores merecerão amparo
do Poder Público, em termos fiscais, creditícios e
de outros incentivos.
Parágrafo único. Lei complementar
estabelecerá as normas gerais regulamentadoras do
disposto neste artigo, visando à implementação da
garantia assegurada." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Embora oportuna quanto ao mérito, não deve a presente suges-
Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à
tão prosperar no texto constitucional. Trata-se de matéria
legislação ordinária.
pertinente à legislação ordinária. | |
| 1840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dá a seguinte redação ao Art. 61:
Art. 61 É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas das Empresas
Estatais, para consttiuição ou manutenção de
entidades de previdência privada de fins
lucartivos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
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