Emenda Substitutiva Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos.

Prejudicada. A emenda é cópia da emenda No. 7s0550-7, do mesmo autor, já apreciada.