| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28428 APROVADA  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos art. 261 e Parágrafo 1o., Da Saúde,
as seguintes redações:
Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
Sistema Nacional de Saúde, tendo em cada nível de
Governo direção administrativa centralizada e
controle da comunidade.
§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde será
disciplinado por lei complementar. | | | | Parecer: | A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan-
to, deve ser acolhida no seu conteúdo.
Somos, pois, pela sua aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28429 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte Artigo ao Substitutivo
do Relator:
Art. 274 - A União aplicará, anualmente, não
menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, trinta por
cento, no mínimo, das respectivas receitas
resultantes da arrecadação de impostos, inclusive
as proveinentes de transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28430 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altera o Caput do art. 158, Dos tribunais e
Juízes do Trabalho, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 158 - A lei fixará o número dos
Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que, pelo
menos um em cada Estado, e respectivas sedes e
instituirá as juntas de Conciliação e Julgamento,
podendo nas Comarcas onde não forem instituídas
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se art. 24, item XXV, a seguinte redação:
Art. 24
XXV - atividades nucleares de qualquer natureza,
inclusive sobre regulamento e normas de segurança,
fiscalização e proteção relativas:
a) ao uso de instalações e de materiais nucleares;
b) ao transporte, ao manuseio, ao tratamento, à
posse e à elimninação de materiais nucleares;
c) ao tratamento e a eliminação de rejeitos
radioativos;
d) à construção e à operação de estabelecimentos
destinados a produzir materiais nucleares e a
utilizar energia nuclear. | | | | Parecer: | O acréscimo proposto peca, malgrado louvável intenção do
nobre Constituinte, pelo excessivo detalhamento colidindo com
o princípio de concisão que deve predominar no texto consti -
tucional. A matéria deve ser disciplinada no ámbito da legis-
lação ordinária.
O parecer é pela rejeição | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso do artigo 228 do Projeto
de Constituição (A) da Comissão de Sistematização:
"Art. 228
VI - os critérios restritivos:
a) da transfrência de poupança de regiões com
renda inferior à média nacional para outros de
maior desenvolvimento;
b) do fechamento de agências de instituições
financeiras instaladas em áreas de exploração
econômicas recente. | | | | Parecer: | A Emenda proposta prevê o estabelecimento, na Lei do
Sistema Financeiro, de critérios que restrinjam o fechamento
de agências de instituições financeiras instaladas em áreas
de exploração econômica recente, resultantes principalmente
da expansão de fronteiras agrícolas.
Em que pese os elevados propósitos do ilustre autor,
somos pelo não acolhimento da Emenda, porquanto, se aprovada,
poderia trazer consequências e resultados negativos para
essas regiões, uma vez que limitaria também a abertura de
agências de instituições financeiras nestas "áreas
pioneiras ".
Pela rejeição | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O artigo 63do Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 63 - Excluindo-se os casos de criação
de Estado, previstos nesta Constituição, é vedado
à União, direta ou indiretamente, assumir, em
decorrência da criação de Estado, encargos
referentes a despesas com pessoal inativo e com
encargose amortização da dívida interna ou externa
da administração pública, inclusive da indireta."" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda em exame alterar a redação do art. 63
do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
do Projeto de Constituição para excluir os casos de criação
de Estado da vedação imposta à União de assumir encargos com
pessoal inativo e amortização da dívida pública, interna ou
externa.
Na justificação, o Autor alega que o texto aprovado pela
Comissão de Sistematização atinge apenas o Estado de Goiás,
com a criação do Estado de Tocantins, pois em relação aos
outros dois-Roraima e Amapá - a União não tem como se furtar
daquelas responsabilidades.
Redigida como está, a Emenda está ininteligível, pois
excluindo-se "os casos de criação de Estado", fica vedado à
União assumir "em decorrência da criação de Estado os
referidos encargos, o que nos leva a crer que não ficam
excluídos os casos de criação de Estado.
Além disso, entendemos que a União não pode arcar com
gastos adicionais, quando a pretensão é diminuir-lhe a
participação na distribuição dos recursos públicos.
Diante do exposto somos pela rejeição da Emenda. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 19 do Capítulo V - dos
Partidos Políticos - o seguinte paragráfo:
"§ 5o. - É assegurada a participação de todos
os filiados na escolha dos candidatos dos
respectivos Partidos para Presidente da República,
Governadores de Estado, Senadores, Prefeitos e na
elaboração das listas partidárias para as eleições
proporcionais." | | | | Parecer: | A emenda pretende inserir na Constituição a obrigatorie-
dade de eleições prévias para a escolha dos candidatos parti-
darios à Presidência da República,à governadoria dos Estados,
ao Senado e às Prefeituras, assegurando-se ainda aos filiados
participação na elaboração das listas de candidatos às elei-
ções proporcionais.
"O processo de escolha que preconizamos - justifica seu
ilustre autor - apenas reconhece a quem de direito cabe tomar
as decisões dentro dos partidos políticos". A nosso ver, a
proposição não se caracteriza como matéria constitucional, já
que à Carta não incumbe o papel de ditar princípios de demo-
cracia interna aos partidos políticos. Às bases partidárias
cabe empunhar essa bandeira.
Pela rejeição é o nosso parecer | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso III, do art. 207 a
expressão "de primeiro e segundo graus"". | | | | Parecer: | A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em plenário, a esmagadora unanimidade
de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se,
apenas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01592 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 36, Projeto (B)
Inclua-se no caput do art. 36, a expressão
"no Distrito Federal ou" entre as expressões "a
União" e "em Município" para compatibilizar a
redação deste artigo com o que dispõe o art. 33,
ficando assim redigido:
Art. 36 - O Estado não intevirá em Município
e a União no Distrito Federal ou em Município
localizado em Território Federal, exceto quando: | | | | Parecer: | A emenda busca restabelecer a redação aprovada em primei-
ro turno, tendo em vista que ao Distrito Federal são atribuí-
dos também as matérias de competência dos Municípios, deven-
do, assim, ser mencionado nos arts. 35 e 36.
Pela aprovação e consequente encaminhamento à Comissão
de Redação Final. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01593 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 68, Projeto (B)
CORRIJA-SE a redação do art. 68, caput, para
restabelecer após a palavra "votação" a expressão
"ou o Senado Federal". | | | | Parecer: | Pretende-se restabelecer no "caput" do art. 68, após a
palavra "votação", a expressão "ou o Senado Federal". Com
efeito, para os casos de matéria sujeita a votação conjunta,
como os do art. 172, a expressão "A Casa na qual tenha sido
concluída a votação ..." é imprecisa.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01765 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 206, V - Projeto (B)
No inciso V do art. 206, substitua-se o
§ 4o. por § 5o. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que intenta corrigir erro, propondo,
para tanto, a substituição da referência "§ 4o." por "§ 5o.",
no item V do art. 206 do Projeto.
A correção é procedente, porque a menção deve ser feita
ao § 5o. e, não, ao § 4o.
Pela aprovação. | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E
IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES
NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO
PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A
EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
MINERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS MINERAIS | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO,
PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)
SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
E OUTROS QUE A LEI INDICAR. | | | | Indexação: | TRIBUTO ESTADUAL
ICM
PRODUTO INDUSTRIALIZADO | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA
EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL
DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE
CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO
PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
MAGISTRATURA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS
NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS
INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
APLICAÇÃO DA LEI | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS
TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
PERMANENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO RURAL | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR
RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
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