Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00074 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00074 - REJEITADA
 

Autoria
IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
 

Data
07-07-1988
 

Texto
Suprima-se do inciso III, do art. 207 a expressão "de primeiro e segundo graus"".
 

Remissão
A9C080202207 - SUPRESSIVA - ARTIGO:207
 

Parecer
A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição.