| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Transfira-se o art. 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, para o Título XI - Das
Disposições Gerais, com a renumeração que couber.
"Título IX - Das Disposições Gerais
Art. ... - O Brasil propugnará pela formação
de tribunal internacional dos direitos humanos"". | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00642 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte
redação, acrescentando-se o termo "federal"".
"Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."".
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00643 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a
expressão:
"até o términio das medidas coercitivas"",
por "enquanto vigorar o estado de Sítio"".
"art. 138 - O decreto do estado de sítio
indicará .....
§ 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00644 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I,
com a substituição do termo "proposta"" por
"deliberação"":
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por deliberação do Tribunal a que estiver
vinculado."" | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00645 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte
redação:
"Art. 61
............................................
§ 1o. - são da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que .....
II - disponham sobre ..................
d) - organização da Defensoria Pública da
União e normas gerais de organização do Ministério
Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM REGER
A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
POLITICA EXTERNA | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05048 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS
POLÍTICOS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. | | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE
PARTIDOS POLITICOS | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05049 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA COMUM DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSEGURAR
O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. | | | | Indexação: | ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE
CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO; QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEQUESTRO E
A PERDA DE BENS. | | | | Indexação: | PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
CONFISCO DE BENS
DIREITO PENAL | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05053 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS
SEJA CONSIDERADA CRIME E PUNIDA NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05054 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE PROTEJAM A PRIVACIDADE DAS PESSOAS E IMPEÇAM O
REGISTRO DE DADOS FALSOS E INCORRETOS. | | | | Indexação: | DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05055 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DA UNIÃO, NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO
PAÍS, NÃO SEJAM INFERIORES PERCENTUALMENTE AO QUE REPRESENTAR A
POPULAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO NACIONAL. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05058 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS ESTATAIS QUE OPERAM NA ÁREA
DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. | | | | Indexação: | ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS | |
|
