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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (505)
Banco
expandEMEN (505)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (169)
PFL (160)
PDT (147)
PDS (17)
PC DO B (4)
PDC (4)
PT (2)
PSB (1)
PTB (1)
Uf
AC (5)
AL (20)
AM (14)
BA (13)
CE (6)
ES (10)
GO (12)
MA (3)
MG (19)
MS (7)
MT (5)
PA (27)
PB (1)
PE (40)
PI (2)
PR (41)
RJ (124)
RN (2)
RO (2)
RR (1)
RS (43)
SC (22)
SP (86)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (432)
06 (73)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09506 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item IX do art. 100; XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Optamos pela redação do texto tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09507 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea c Sugere-se a seguinte redação á citda alínea C: c - com tempo inferior as das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões alegadas quando do exame da emenda no. 1p02774-8. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09508 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do art. 49 parágrafo 3o. a expressão ..." das respectivas Assembléias Legislativas,"... 
 Parecer:  A aprovação dos limites territoriais dos Estados pelas assembléias de Legialativos não retira a soberania das popu- lações interessadas quando se exige consulta plebiscitária estabelecida no texto do proejto. Em face do exposto, somos pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09509 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - alínea D Sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  Através desta Emenda, é apresentada proposta modificando a redação da alínea d do item IV do art.12 do Projeto de Constituição que assegura a livre manifestação de pensamento. Justifica o autor sua proposta afirmando que as resalvas contidas nesse dispositivo darão oportunidade a ações atentórias à liberdade. Não concordamos com o entendimento o autor e somos favoráveis à manutenção da restrição da liberdade para manifestações que incitem à violência. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09512 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo III Art. 17 - inciso IV - alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. * 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09513 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV - Capítulo II - art. 54 - inciso XVII Sugere-se a supressão do referido inciso XVII 
 Parecer:  o art. 54, inciso XVII, ao estabelecer a competência da União para exercer a classificação de divisões públicas não entra em contradição com o art. 12, inciso IV, letra e. Portanto fere a liberdade de escolha. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09514 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan- tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09517 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art... - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência, para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela União". 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09518 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 392, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto á sua organização e funcionamento internos, não sendo autorizada a existência de mais de uma entidade de âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de mais de uma entidade estadual e municipal; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - definição dos casos de isenção das entidades desportivas dirigentes e associações, assim como de concessão de benefícios - fiscais para auxiliá-las. § 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas atribuições serão determinadas pela legislação ordinária. § 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será permitida a participação de pessoas que não tenham vínculo empregatício com os respectivos organizadores". 
 Parecer:  Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a esfera de lei ordinária e complementar. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09523 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 273 Suprima-se o inciso III, do artigo 273, do Projeto de Constituição, referente à criação do Imposto de Vendas a Varejo (IVV) de competência dos municípios. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09527 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 205 - I - "d" - os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09529 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as decisões administrativas. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09530 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequação - Inclusão de um Tribunal Regional Federal, no Distrito Fedral. Dê-se ao art. 449, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal". 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09532 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201, e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 201 I - "b" - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de Caráter permanente". Art. 205 I - "a" - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09533 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do art. 204 e ás letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo dispositivo do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Minsitros. § 1o. "a" - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre Juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09536 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o., do art. 447, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 447 § 1o. - Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada a sua ordem de antiguidade." 
 Parecer:  Não damos à ordem de antiguidade, na situação apontada pelo § 1o. do art. 447, a mesma importância do ilustre subs- critor da Emenda, pelo simples fato de passarem a integrar, todos, o mesmo sodalício. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09537 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do art. 201, e à letra "b", do art. 205, do Projeto de constituição, a redação seguinte: Art. 201 I - "i" - os mandados de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado da República, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." Art. 205 I - "b" - os mandados de segurança e o habeas data contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos." 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09538 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos incisos XXII e XXIII, letra "h", do art. 54 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 54 - .................................. XXII - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional inclusive os Planos Nacionais de Transportes. ............................................ ............................................ XXIII - legislar sobre: ............................................ h - trânsito e trâfego interestadual e rodovias e ferrovias federais, estipulando "que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Municípios poderão legislar supletivamente". 
 Parecer:  a emenda pretende acrescentar os planos nacionais de trans- portes ao inciso XXII, do art. 54. Entendemos ser a matéria própria da legislação ordinária que poderá estabelecê-los obedecendo os "princípios e diretrizes" mensionados no mesmo dispositivo. Quanto à supletividade da legislação estadual e municipal à federalm, veja-se o art. 57, inciso I, onde se encontra a norma nesse sentido. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09539 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a o art. 188, inciso IV, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 188 - IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% do percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí; uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09540 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos arts. 226, 227 e 228 do Projeto de Constituinte, a redação seguinte: Seção VIII Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 227 - O Supremo Tribunal Militar compor- se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República, sendo três entre oficiais-gerenciais da atividade da Marinha, quantro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notorio saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelos menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de dez anos de exercício da profissão. § 2o. - Os Juízes Militares e Togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Superiores da União. § 3o. - O Supremo Tribunal Militar funcionará em plenário ou dividido em turmas, na forma estabelecida em lei. Art. 228 - À Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são semelhadas. § 1o. - Esse foro especial entender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, nos crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares. § 2o. - A lei regulará a aplicação das penas da legislação penal militar. 
 Parecer:  Em que pese o brilho do trabalho, a justificativa não nos convence da necessidade de aceitar emenda de natureza substitutiva. Pela rejeição. 
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