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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09527 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09527 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
10-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: Art. 205 - I - "d" - os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos".
Remissão
A9A050403205 - MODIFICATIVA - ARTIGO:205
Parecer
As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.