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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (51)
PFL (13)
PSB (7)
PDS (5)
PDT (4)
PC DO B (3)
PTB (2)
Uf
AL (1)
BA (11)
CE (1)
GO (7)
MG (14)
MS (10)
MT (2)
PB (1)
PE (1)
PI (2)
PR (1)
RJ (10)
RN (1)
RO (2)
RS (7)
SP (14)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (84)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08863 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na seção I ("Dos Princípios Gerais), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende instituir no texto cons - titucional já se encontra no art. 264, itens I e III, alíneas "a", "b" e "c", do Projeto de Constituição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08866 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição previdenciária pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08869 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se no projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08880 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se a seguinte norma, no Título X, em Disposições Transitórias, onde couber: Art. - A exigência de dez anos de efetivo exercício na judicatura, para fins da aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu- lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran- sitórias", como quer o autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08884 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I; Seção VIII, Subseção II Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os projetos serão apreciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, sem deliberação, serão tidos como rejeitados." 
 Parecer:  A questão do decurso de prazo foi dirimida pelo artigo 122, e seu parágrafo , do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08886 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TítuloV, Capítulo I, Seção I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título V, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Cada parcela de 500.000 (quinhentos mil) habitantes assegurará uma vaga de Deputado Federal, garantido o mínimo de quatro por unidade Federada." Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1987. 
 Parecer:  As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08887 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I, Seção III Inclua-se na Seção VIII, Capítulo I do Título V, onde, o seguinte dispositivo: "Art. - Fica expressamente vedada a expedição de Decreto-lei." 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que não contempla a figura do Decreto-Lei entre os textos compreendidos no processo legislativo. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08909 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no inciso I do art. 344, a palavra "implementação"" pela palavra "execução". 
 Parecer:  Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344, a análise da emenda ficou prejudicada. Pela Prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08923 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de cadáver para o uso em operações de transplante." Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo: - Respeitando os princípios familiares, morais éticos e religiosos da família, o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no início cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulamentará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manifestar-se expressamente por escrito, perante manifestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  O tema em foco foi considerado objeto de disciplina - ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su- primido. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08933 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A aquisição de casa própria de tipo popular será subsidiada com receitas tributárias". 
 Parecer:  Não há como incluir, por questão de técnica legislativa, o texto da presente Emenda no capítulo II do Título II. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08935 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A Constituição garante ao empregado doméstico férias remuneradas de trinta dias corridos, após cada período de doze meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, e ao décimo-terceiro salário nas condições previstas na legislação pertinente". 
 Parecer:  O Projeto, nos incisos IX e XVIII já assegura ao traba- lhador doméstico os direitos a que se refere a Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08941 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 145 a seguinte redação: " § 1o. Os Ministros, ressalvada a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do eminente constituinte, a matéria constante de presente preposição já se contém, em essência, no contexto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08949 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 144 a seguinte redação: "Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre autor, a matéria constante da presente emenda já se contem, em essencia, no contexto do Projeto. Em assim sendo, nosso parecer é pela prejudicialidade da e- menda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08952 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais: "A Constituição assegura os trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: proibição de diferença de salários e de critérios de admissão e demissão por motivo de sexo, cor, estado civil, credo religioso e convicções políticas". 
 Parecer:  O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposição idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08954 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VI, que trata do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o equilíbrio de todos os ecossistemas, sem exclusão da competência dos Estados e dos Municípios para legislarem supletivamente sobre as ecologias especiais nos limites de seus territórios". 
 Parecer:  A matéria deverá ser tratada em capítulo próprio que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08956 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das Atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo artigo 108, incisos V e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08969 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 414 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que estabelece as bases do sistema tributá- rio. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08987 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09010 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121 Substitua-se a expressão "... três décimos por cento" constante do § único do art. 121 do Projeto de Constituição, pela expressão "... um décimo por cento" e suprima-se a expressão "... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09043 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o, inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII, art. 54 Suprimam-se a expressão "...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi- xando-se a competência privativa da União para legislar so- bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. 
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