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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08956 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08956 - PREJUDICADA
Autoria
GANDI JAMIL (PFL/MS)
Data
07-08-1987
Texto
Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das Atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional".
Remissão
A9A050108/ - ADITIVA - SEÇÃO:08
Parecer
A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo artigo 108, incisos V e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade.