Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08956 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08956 - PREJUDICADA
 

Autoria
GANDI JAMIL (PFL/MS)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das Atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional".
 

Remissão
A9A050108/ - ADITIVA - SEÇÃO:08
 

Parecer
A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo artigo 108, incisos V e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade.