ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do art. 28. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro
posta. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao Caput do Art. 29,
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, estimular e assegurar a todos os
cidadãos, o acesso ao lazer e promover o
desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do
Esporte.
Acrescente-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
igual ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública".
"VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino". | | | Parecer: | Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que
tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com
outra redação no no art. 21. do substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 29. | | | Parecer: | O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto
constitucional. Não acolhida. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 4o. | | | Parecer: | Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so
cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema
previdenciário. Rejeitada. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 4o. | | | Parecer: | O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da
sociedade aos menores que se encontram em situação irregular,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais.
Rejeitada. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. | | | Parecer: | O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às
crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa
dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên-
cia às famílias carentes.
Rejeitamos, pois, a proposição. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda substitutiva do Artigo 44.
O Conselho Nacional de Comunicação, com
atribuição de outorgar concessões de rádio e
televisão e de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas
áreas de radiodifusão e de outros meios
eletrônicos, observará os seguintes princípios:
I - complementaridade dos sistemas públicos,
privado e estatal na concessão e exploração dos
serviços de radiodifusão;
II - prioridade e finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas na exploração
dos serviços concedidos;
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
IV - pluralidade e descentralização, vedada a
concentração da propriedade dos meios de
comunicação;
Parágrafo Único - O Conselho Nacional de
Comunicação será integrado por quinze membros
brasileiros, natos em pleno exercício de seus
direitos civis, sendo: três (3) representantes das
entidades empresariais, três (3) de entidades
profissionais da área de comunicação, um (1)
representante do Ministério das Comunicações, dois
(2) representantes da Comissão de Comunicação da
Câmara dos Deputados, um (1) representante da
Comunidade Científica, um (1) representante de
instituição universitária, e um (1) representante
da área de criação cultural. O Congresso Nacional
designará as entidades representadas no Conselho
as quais elegerão seus respectivos representantes
para um mandato de dois anos vedadas as
reeleições. | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00852 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 20.
E da Ciência... | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00853 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação:
§ 1o. A lei regulará os casos de internamento
do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo
Estados meios necessários à sua mais ampla
defesa. | | | Parecer: | Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de
defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A
queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Incluam-se nas exigências do art. 13 as
Empresas de Serviço. | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra.
Rejeitada. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se no § 1o. do art. 55 a expressão
"o idoso" pela expressão a pessoa idosa. | | | Parecer: | Rejeitada.
por considerarmos a expressão adotada mais adequada ao capí-
tulo a que se refere. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00856 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o art. 49. | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controladora de forma coerci
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 16. | | | Parecer: | Julgamos importante para a Cultura a presença do dispositivo.
Não acolhida. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Art. 14.
Substitua-se no art. 14 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no art. 13... | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
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