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| | 101 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:040  | | | | Texto: | Art. 40 - O Conselho da República é o órgão superior de con-
sulta do Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CONSELHO, REPUBLICA, ORGÃO CONSULTIVO,, PRESIDENTE DA
REPUBLICA. | |
| 102 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:041 | | | | Texto: | Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes
membros:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputa-
dos;
VI - os líderes da maioria e da minoria do Senado Federal;
VII - o Presidente do Tribunal Constitucional;
VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos,
sendo dois indicados pelo Presidente da República,
dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos,
vedada a recondução. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, REPUBLICA, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONSELHO
CONSTITUCIONAL, PRIMEIRO MINISTRO, LIDER, MAIORIA, MINORIA,
PARTIDO POLITICO, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, IDADE, INDICAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA. | |
| 103 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:042 | | | | Texto: | Art. 42 - Os membros do Conselho da República são empossados
pelo Presidente da República, que presidirá as suas sessões e poderá
decidir os casos de empate, mesmo que sejam produzidos pelo seu voto. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, MEMBROS, CONSELHO,
REPUBLICA. | |
| 104 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:043 | | | | Texto: | Art. 43 - O Conselho da República terá Regimento próprio e
suas runiões não serão públicas. | | | | Indexação: | REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA. | |
| 105 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:044 | | | | Texto: | Art. 44 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se
sobre:
I - a dissolução da Câmara dos Deputados;
II - nomeação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos pelo
caput do artigo 22 desta Constituição e seu parágrafo
único, ou sua exoneração, conforme o artigo 26 desta
Constituição;
III - conveniência da realização de referendo;
IV - declaração de guerra e conclusão da paz;
V - intervenção federal nos Estados;
VI - decretação dos estados de alarme, de calamidade e de
sítio.
§ 1º Nas deliberações relativas ao inciso IV deste artigo,
deverão tomar assento do Conselho da República, com direito a palavra
e voto, os Ministros das Relações Exteriores, do Exército, da Marinha
e da Aeronáutica; nas deliberações relativas aos incisos V e VI, esta
prerrogativa será do Ministro da Justiça.
§ 2º O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do
Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO, REPUBLICA, MANIFESTAÇÃO, DISSOLUÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, EXONERAÇÃO,
REFERENDO, DECLARAÇÃO, GUERRA, PAZ, INTERVENÇÃO FEDERAL,
ESTADOS, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO, CALAMIDADE PUBLICA,
ESTADO DE ALARME.
PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), (ME), (MM), (MAER),
(MJ), CONSELHO, REPUBLICA.
EXCLUSÃO, PRIMEIRO MINISTRO, REUNIÃO, CONSELHO, REPUBLICA. | |
| 106 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:045 | | | | Texto: | Art. 45 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao
Sistema de Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação e não
será passível de emenda em um prazo de cinco anos. | | | | Indexação: | DATA, URGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PRAZO. | |
| 107 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:046 | | | | Texto: | Art. 46 - O Presidente da República e o Presidente do Supre-
mo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cum-
prir a Constituição em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente
do Congresso Nacional, devendo, ser nomeados, no mesmo dia, o
Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros.
Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro-Ministro e os de-
mais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Con-
gresso Nacional para dar notícia de seu Plano de Governo, e não pode-
rão sofrer moção reprobatória. | | | | Indexação: | REALIZAÇÃO, SESSÃO SOLENE, COMPROMISSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PRESIDENTE, (STF), MANUTENÇÃO, DESPESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO
MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, PLANO, GOVERNO, MOÇÃO
REPROBATORIA. | |
| 108 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:047 | | | | Texto: | Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sis-
tema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma
que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato
dos atuais Governadores. | | | | Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO,
MANDATO, GOVERNADOR. | |
| 109 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:048 | | | | Texto: | Art. 48 - Fica criada uma Comissão de Transição com a fina-
lidade de propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República
as medidas legislativas e administrativas urgentes e necessárias à
organização institucional estabelecida nesta Constituição, sem pre-
juízo das iniciativas propostas pelos representantes dos três Pode-
res, na esfera de sua competência.
§ 1º - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 membros,
sendo 3 indicados pelo Presidente da República, 3 pelo Presidente da
Câmara dos Deputados e 3 pelo Presidente do Senado Federal.
§ 2º - A Comissão de Transição extinguir-se-á seis meses
após a data da sua instalação, que se dará no mesmo dia em que esta
Constituição for promulgada. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PROCESSO LEGISLATIVO, URGENCIA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, INSTALAÇÃO, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 110 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:049 | | | | Texto: | Art. 49 - Em caso de impedimento, vacância ou ausência do
atual Presidente da República, deverão ser chamados ao exercício do
cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presi-
dente do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. | | | | Indexação: | SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, VACANCIA, CARGO, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, (STF). | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Ao art. 7o. do Relatório.
"Parágrafo. O Presidente da República, os
Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais
tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente às suas eleições. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II do Poder
Executivo, a seguinte redação:
"Art. 4o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República, serão eleitos dentre brasileiros natos,
maiores de 35 anos e no exercício dos direitos
políticos, por sufrágio universal direto e
secreto, 90 (noventa) dias antes do término do
mandato Presidencial." | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do capítulo II, do Poder
Executivo, a seguinte redação:
"Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice-
Presidente da República é de (5) cinco anos,
vedada a reeleição." | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica eliminado o art. 3o. do Anteprojeto
Fogaça ("substitui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o
Vice-Presidente"). | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, RECUSA, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, SENADO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, OCORRENCIA, CONVOCAÇÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA
ABSOLUTA, VOTO, PLENARIO, COMISSÃO PERMANENTE.
DIREITOS, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, PLENARIO, REUNIÃO,
COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 o seguinte item:
XX. O Presidente da República desliga-se
automaticamente do partido a que pertencer. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 1o. O Poder Executivo é exercido
temporariamente pelo Presidente da República e
Primeiro-Ministro, enquanto o povo se prepara para
decidir, por voto direto e secreto, qual o regime
a ser adotado pelo Brasil: o presidencialismo, o
parlamentarismo republicano puro ou misto e o
parlamentarismo monárquico.
Parágrafo Único. O plebiscito será realizado
sessenta (60) dias após a promulgação da
Constituição | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XXIV do art. 11o.:
ne*"O Congresso Nacional não poderá ser
dissolvido nem interrompidas suas sessões, o
estado de alarme e o estado de calamidade, que não
poderá durar mais de 3 (três) meses, devendo sua
nova decretação ser aprovada pelo Congresso
Nacional para um novo período subsequente de 3
(três) meses." | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Parágrafo segundo ao artigo 40:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da Pasta e que será
escolhido entre os funcionários ou militares da
carreira no respectivo Ministério, ou requisitados
de postos equivalentes de outros Ministérios." | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 16o.. O voto de desconfiança destituidor
do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovado
construtivamente pelo Congresso Nacional, para
isto o seu proponente tem de apresentar o nome do
candidato à substituição no cargo de Primeiro-
Ministro, por maioria absoluta.
Ficam assim prejudicadas e eliminados os
artigos 17 e 18) | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Item I do artigo 11:
Nomear o primeiro-ministro, em mensagem ao
Congresso Nacional, que o referendará, por maioria
absoluta, em votação secreta;
II a) - caso o Congresso Nacional não o
referende, o Presidente da República enviará
proposta de outro nome dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias;
II b) - caso, de novo, o Congresso Nacional
não o referende, o Presidente da República enviará
uma lista quíntupla ao Congresso Nacional, que
escolherá, dentre os indicados, o primeiro-
ministro, sempre por maioria absoluta, em votação
secreta;
II c) - se, enfim, após mais 30 (trinta) dias
o Congresso Nacional não o referendar, o
Presidente da República marcará novas eleições a
realizar-se dentro de 60 (sessenta) dias,
permanecendo o Congresso Nacional no pleno
exercício das suas atribuições. | |
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